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4120697-74.2026.8.26.0000

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Tribunal
TJSP
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2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Lista de distribuição

    TJSP · Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Privado · Outros

    Processo 4120697-74.2026.8.26.0000 distribuido para Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Privado - 3ª Câmara de Direito Privado na data de 03/09/2026.

  2. Intimação

    TJSP · Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Privado · DESPACHO/DECISÃO

    Agravo de Instrumento Nº 4120697-74.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU AGRAVADO: MAXWELL LIMA VIEIRA ADVOGADO(A): GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA (OAB SP331385) Magistrado: JOÃO PAZINE NETO Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Por não vislumbrar relevância na fundamentação, considerada a efetiva aplicação à hipótese das disposições do CDC, como já referido em precedentes dessa Câmara, para casos análogos, deixo de conceder o efeito suspensivo pleiteado. II. Dispenso o cumprimento do disposto no artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. III. Inclua-se em pauta. Int.

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