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TJSP · Gab. 02 - 15ª Câmara de Direito Privado · Outros
Processo 4120559-10.2026.8.26.0000 distribuido para Gab. 02 - 15ª Câmara de Direito Privado - 15ª Câmara de Direito Privado na data de 03/09/2026.
TJSP · Gab. 02 - 15ª Câmara de Direito Privado · DESPACHO/DECISÃO
Agravo de Instrumento Nº 4120559-10.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES PIRES ADVOGADO(A): LEANDRO BATISTA GUERRA (OAB SP163454) Magistrado: ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR Gab. 02 - 15ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Vistos. A recorrente requereu o parcelamento das despesas processuais em razões de recurso, como faculta o art. 98, § 6º do CPC (Evento 1 - fls. 08). Contudo, deixou de colacionar os documentos aptos para comprovar a momentânea incapacidade financeira alegada. Assim, deverá juntar: a) declaração de imposto de renda dos últimos três anos; b) extratos de movimentação bancária dos últimos três meses de todas as contas; c) cópia da CTPS atualizada, com indicação da folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte; d) comprovante de renda atualizado; e) relatório sobre Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido junto ao Banco Central do Brasil por meio da conta Gov.br, disponível no link: (https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs); f) declaração de hipossuficiência, de próprio punho, sob as penas da lei. Prazo: 5 (cinco) dias, improrrogável. Alternativamente, efetue a recorrente o recolhimento do preparo recursal em dobro (R$ 1.152,60), nos termos do art. 1.007, § 4º do NCPC, sob pena de deserção ou de indeferimento do pedido, conforme o caso. Após, conclusos. Int. ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR Desembargador Relator
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