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Publicações do processo
4120095-74.2026.8.26.0100
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · 2ª Vara de Registros Públicos - Foro Central Cível · Ato ordinatório
Procedimento Comum Cível Nº 4120095-74.2026.8.26.0100/SP Assunto: Registro Civil das Pessoas Naturais AUTOR: MARIA ELISANGELA DE JESUS ADVOGADO(A): TANIA LUCIO CAVALLINI (OAB SP332752) ATO ORDINATÓRIO Proviedencie a parte autora a emenda à inicial. Para análise da gratuidade determino que a parte autora traga aos autos do processo os seguintes documentos, em seu nome, e, caso o(a) tenha, de seu cônjuge/companheiro(a) : 1. três últimos comprovantes de recebimento do seguro-desemprego, benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, Bolsa Família e etc.); 2. três últimos holerites, se empregado com registro na carteira de trabalho; 3. no caso de trabalhador autônomo/empresário, Declaração Comprobatória de Rendimentos (DECORE) emitida pelo contador, referente aos últimos três meses; 4. três últimos extratos bancários e três últimas faturas de cartão de crédito, de todas as contas de sua titularidade, estes deverão ser acompanhados de Relatório sobre Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido junto ao Banco Central, pela conta Gov.Br, utilizando o link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs; 5. cópia da declaração do imposto de renda do último exercício, obtida em https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda ou consulta na Receita Federal do Brasil de restituição do IR, com a informação de que não consta declaração de bens e rendas na base de dados vinculada ao(s) CPF(s), que poderá ser obtido mediante acesso ao endereço eletrônico: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/, acompanhado pelo comprovante de regularidade do CPF, obtido pelo link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp 6. comprovante de existência/inexistência de veículos de sua titularidade, devendo ser apresentado, tenha ou não a parte autora veículos em seu nome, disponível em: https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/, acompanhado de CRLV dos seus veículos e da consulta da tabela FIPE, obtida mediante acesso a: https://veiculos.fipe.org.br/, devendo ser selecionado o tipo de veículo para consulta (carros e utilitários pequenos, caminhões e micro-ônibus, moto), de cada um dos veículos apontados pela pesquisa ao DETRAN. Os documentos deverão ser apresentados, sob pena de indeferimento do pedido. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração do Imposto de Renda deverá ser juntada com o código 73 (“declaração de bens”), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Alternativamente, no mesmo prazo, a parte autora deverá recolher as custas e despesas do processo. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e extinção (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Local: São Paulo
Intimação
TJSP · 1ª Vara de Registros Públicos - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4120095-74.2026.8.26.0100/SP AUTOR: MARIA ELISANGELA DE JESUS ADVOGADO(A): TANIA LUCIO CAVALLINI (OAB SP332752) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista o objeto (artigo 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de SP, e artigo 22 da Resolução TJSP n. 1, de 29 de dezembro de 1971), redistribua-se o feito à 2ª Vara de Registros Públicos da Capital com nossas homenagens e cautelas de praxe. Intime-se. São Paulo, data registrada no sistema.
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