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4111625-63.2026.8.26.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · DESPACHO/DECISÃO
Agravo de Instrumento Nº 4111625-63.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: ADELINA MARIA DE JESUS CLETO ADVOGADO(A): MATHEUS GABRIEL PONGELUPPI MINHOLI (OAB SP454348) Magistrado: JAYME WALMER DE FREITAS Gab. 01 - 18ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita à parte autora (evento 24, autos de origem). Inicialmente, anoto que o presente recurso é conhecido independentemente do recolhimento das custas de preparo, a fim de não obstar o direito da parte. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, apresente a parte requerente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis: (I) cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda; (II) cópia de sua CTPS; (III) comprovantes de rendimentos atuais (três últimos holerites); (IV) faturas de cartão de crédito dos últimos seis meses; (V) relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos seis meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Por fim, em face dos fatos e fundamentos de direito expostos e tendo em conta determinação para o recolhimento das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição, a fim de garantir resultado útil e para que a questão seja mais bem examinada durante o trâmite deste recurso, a hipótese admite a atribuição de efeito suspensivo, para sustar a r. decisão agravada até pronunciamento definitivo da Câmara. Comunique-se. Dispensadas informações do juiz da causa e resposta da parte agravada, posto que não formada relação jurídica processual na origem no momento da interposição deste agravo de instrumento. Intimem-se. Cumpra-se. Após, retornem os autos conclusos. São Paulo, 24 de agosto de 2026.
Lista de distribuição
TJSP · Gab. 01 - 18ª Câmara de Direito Privado · Outros
Processo 4111625-63.2026.8.26.0000 distribuido para Gab. 01 - 18ª Câmara de Direito Privado - 18ª Câmara de Direito Privado na data de 21/08/2026.
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