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4109112-25.2026.8.26.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026
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Lista de distribuição
TJSP · Gab. 05 - 35ª Câmara de Direito Privado · Outros
Processo 4109112-25.2026.8.26.0000 distribuido para Gab. 05 - 35ª Câmara de Direito Privado - 35ª Câmara de Direito Privado na data de 18/08/2026.
Intimação
TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · DESPACHO/DECISÃO
Agravo de Instrumento Nº 4109112-25.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: V. J. PEREIRA ACOUGUE ADVOGADO(A): ALVAIR FERREIRA HAUPENTHAL (OAB SP117187) AGRAVADO: ZANOTTI ZANOTTI INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA ADVOGADO(A): GABRIEL DE FARIA CUSSOLIM (OAB SP468885) ADVOGADO(A): ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (OAB SP186287) Magistrado: CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI Gab. 05 - 35ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Vistos. Insurge-se a parte agravante contra a r. decisão proferida nos autos da ação cominatória c.c. pedido de indenização, que, dentre outros, indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita postulados pela autora/agravante (Evento 50 - DEC54), determinando que efetuasse o depósito dos honorários periciais no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão da prova, facultado pedido de parcelamento, desde que apresente proposta objetiva e compatível com a duração do procedimento pericial, acompanhada de justificativa concreta. Em sede recursal, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para obstar os efeitos da r. Decisão agravada. Concedo a gratuidade da justiça apenas para efeito de processamento do presente recurso. Sob análise perfunctória, nota-se que presentes os requisitos exigidos para concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento tirado conforme permissivo do artigo 1019, I do Código de Processo Civil; de fato, mostra-se patenteada hipótese de dano irreversível ou de difícil e improvável reparação por premente decreto de preclusão da prova antes mesmo do julgamento do recurso por esta E. Câmara Julgadora. Assim, processe-se o presente agravo de instrumento SOB EFEITO SUSPENSIVO. Dispensadas as informações. Para análise do pedido de justiça gratuita, junte a empresa recorrente, no prazo de 10 (dez) dias, a consulta do Registrato < https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato > da qual conste todas as contas bancárias em seu nome e de seus sócios, cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos 3 (três) meses e de seus sócios, os 3 (três) últimos balanços patrimoniais ou de qualquer outro rendimento mensal e as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda dos sócios pessoa física, contas de consumo e outros documentos que entenda pertinentes à prova da alegada hipossuficiência, sob as penas da lei. Deverá esclarecer efetivamente sobre rendas e bens, inclusive imóveis e veículos. Ou então recolha o preparo, sob pena de deserção. Intime-se a parte adversa para contraminuta. Após decorrido o prazo legal, tornem conclusos. Int.
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