4108970-21.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · DESPACHO/DECISÃO

Agravo de Instrumento Nº 4108970-21.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: BANCO BS2 S.A. ADVOGADO(A): JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA (OAB SP306280) ADVOGADO(A): BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB SP237773) AGRAVADO: QUALITY M.N.S. COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): PEDRO TERRIBILE GARBUGIO (OAB SP457341) ADVOGADO(A): TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB SP194583) ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB SP324907) ADVOGADO(A): JOÃO VITOR SANTOS COSTA (OAB SP538425) AGRAVADO: KNTT COMERCIO E SUPERMERCADO LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): PEDRO TERRIBILE GARBUGIO (OAB SP457341) ADVOGADO(A): TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB SP194583) ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB SP324907) ADVOGADO(A): JOÃO VITOR SANTOS COSTA (OAB SP538425) AGRAVADO: MNS-COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): PEDRO TERRIBILE GARBUGIO (OAB SP457341) ADVOGADO(A): TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB SP194583) ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB SP324907) ADVOGADO(A): JOÃO VITOR SANTOS COSTA (OAB SP538425) AGRAVADO: N. SHIMIZU PARTICIPACOES LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): PEDRO TERRIBILE GARBUGIO (OAB SP457341) ADVOGADO(A): TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB SP194583) ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB SP324907) ADVOGADO(A): JOÃO VITOR SANTOS COSTA (OAB SP538425) AGRAVADO: HELIO KIYOSHI HORIGOME (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): PEDRO TERRIBILE GARBUGIO (OAB SP457341) ADVOGADO(A): TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB SP194583) ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB SP324907) ADVOGADO(A): JOÃO VITOR SANTOS COSTA (OAB SP538425) AGRAVADO: MORIOKA PARTICIPACOES LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): PEDRO TERRIBILE GARBUGIO (OAB SP457341) ADVOGADO(A): TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB SP194583) ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB SP324907) ADVOGADO(A): JOÃO VITOR SANTOS COSTA (OAB SP538425) AGRAVADO: NOBUO SHIMIZU. (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): PEDRO TERRIBILE GARBUGIO (OAB SP457341) ADVOGADO(A): TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB SP194583) ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB SP324907) ADVOGADO(A): JOÃO VITOR SANTOS COSTA (OAB SP538425) AGRAVADO: HORIGOME PARTICIPACOES LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): PEDRO TERRIBILE GARBUGIO (OAB SP457341) ADVOGADO(A): TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB SP194583) ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB SP324907) ADVOGADO(A): JOÃO VITOR SANTOS COSTA (OAB SP538425) AGRAVADO: MNS COMERCIO DE CEREAIS E INSUMOS AGROPECUARIOS - LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): PEDRO TERRIBILE GARBUGIO (OAB SP457341) ADVOGADO(A): TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB SP194583) ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB SP324907) ADVOGADO(A): JOÃO VITOR SANTOS COSTA (OAB SP538425) AGRAVADO: TADASHI JORGE MORIOKA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): PEDRO TERRIBILE GARBUGIO (OAB SP457341) ADVOGADO(A): TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB SP194583) ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB SP324907) ADVOGADO(A): JOÃO VITOR SANTOS COSTA (OAB SP538425) AGRAVADO: HMNS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): PEDRO TERRIBILE GARBUGIO (OAB SP457341) ADVOGADO(A): TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB SP194583) ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB SP324907) ADVOGADO(A): JOÃO VITOR SANTOS COSTA (OAB SP538425) INTERESSADO: AJ MORONI CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (Administrador Judicial) ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ MARTUCCI NOGUEIRA MORONI Magistrado: TASSO DUARTE DE MELO Gab. 02 - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão (eventos 47 e 629 dos autos originários), que deferiu o processamento da recuperação judicial e a suspensão das execuções contra a recuperanda, nos seguintes termos: “Os requisitos previstos nos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005 encontram-se, em juízo de cognição sumária, suficientemente atendidos. A constatação prévia realizada, nos termos do art. 51-A da Lei nº 11.101/2005, confirmou o efetivo funcionamento das atividades, a regularidade substancial da documentação apresentada e a inexistência de indícios de utilização fraudulenta do instituto recuperacional. Também restou evidenciada, nesta fase inicial, a presença dos pressupostos legais para o processamento do feito em consolidação substancial, nos termos do art. 69-J da Lei nº 11.101/2005, diante da interdependência operacional, da unidade de gestão, da identidade parcial do quadro societário, do compartilhamento de bens, empregados e estruturas, bem como da confusão entre ativos e passivos, circunstâncias que inviabilizam a análise isolada das recuperandas. Diante disso, DEFIRO o processamento da recuperação judicial do Grupo MNS, em consolidação substancial, nos termos do art. 52 da Lei nº 11.101/2005.” (destaques no original) Sustenta o Agravante, em suma: (i) na recuperação judicial de produtores rurais, somente se submetem ao concurso os créditos decorrentes exclusivamente da atividade rural e devidamente discriminados nos documentos contábeis pertinentes; (ii) as obrigações pessoais assumidas pelos produtores rurais, especialmente na qualidade de avalistas ou coobrigados, possuem caráter autônomo e independente, atingem seu patrimônio pessoal e, por isso, são extraconcursais; (iii) essa ressalva deve constar desde a decisão de processamento da recuperação judicial, independentemente da análise individual do crédito em procedimento de verificação, divergência ou impugnação; (iv) presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, pois a manutenção da decisão impede a adoção de medidas executórias contra os garantidores e eleva o risco de insuficiência patrimonial. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, com efeito suspensivo, para possibilitar imediatamente a adoção de medidas executórias em face dos avalistas pessoas físicas e, ao final, o provimento do recurso com a reforma da decisão agravada a fim de que seja ressalvada a extraconcursalidade dos créditos assumidos pelos produtores rurais com seu patrimônio pessoal. Nega-se a antecipação dos efeitos da tutela recursal. A antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do art. 1.019, inc. I, c.c. art. 300, caput e § 3º, do CPC, exige: (a) a probabilidade de tutela do direito; (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e, em se tratando de tutela antecipada, (c) a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Prima facie, as alegações do Agravante não são suficientemente verossímeis para, em sede de liminar, infirmar os fundamentos da decisão, especialmente se considerado que as matérias devolvidas, demandam exame mais aprofundado. Não bastasse, presente a possibilidade da hipótese de dano reverso, a saber, a convolação da recuperação judicial em falência. Ausente, ainda, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em se aguardar o julgamento do recurso pela Turma Julgadora, pois a decisão ressalva a necessidade de o Administrador Judicial apresentar relatório com a distinção dos créditos extraconcursais: “No que se refere ao pedido de reconhecimento da essencialidade dos bens, considerando a complexidade da operação e a necessidade de análise técnica específica, intime-se o Administrador Judicial para que se manifeste acerca da essencialidade dos bens indicados, no prazo de 5 (cinco) dias.”. Deixa-se de requisitar informações ao Juízo a quo, posto desnecessário na espécie. Intime-se a Agravada e o Administrador Judicial para manifestação. Ato contínuo, dê-se vista dos autos à D. Procuradoria Geral de Justiça. Após, tornem conclusos. Int.