4108820-40.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Gab. 01 - 23ª Câmara de Direito Privado · DESPACHO/DECISÃO

Agravo de Instrumento Nº 4108820-40.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: 50.151.385 MARCIA LEITE DE LIMA ADVOGADO(A): DAIANE CARLA MANSERA (OAB SP251538) AGRAVADO: INSTITUTO EDUCACIONAL INFANCIA NOBRE LTDA ADVOGADO(A): RAQUEL GOMES VALLI HONIGMANN (OAB SP253436) Magistrado: JOSÉ MARCOS MARRONE Gab. 01 - 23ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto, tempestivamente, da decisão que deixou de atribuir efeito suspensivo aos embargos do devedor opostos pela agravante à execução por quantia certa (Evento 1, Doc. 1, dos autos principais) fundada em “Distrato do contrato de cessão e transferência de carteira de clientes e cessão de uso de marca assinado entre o Colégio Via Brasil e Instituto Educacional Infância Nobre Ltda. M.E.” (Evento 1, Doc. 7, dos autos principais) ajuizada em seu desfavor pela agravada, nesses termos: “Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo” (Evento 15, dos autos dos embargos). 2. Considerada a relevância, em princípio, da fundamentação da agravante, que não figura como devedora no título executivo (Evento 1, Doc. 7, dos autos principais), defiro a antecipação da tutela recursal para suspender, até o julgamento do presente recurso, o andamento da execução em relação a ela. 3. Intime-se a agravada, na pessoa de sua advogada, a responder ao recurso, no prazo legal (art. 1.019, inciso II, do atual CPC)1. São Paulo, 19 de agosto de 2026. 1. RNC