4107903-21.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Gab. 09 - 2º Grupo de Câmaras de Direito Privado · Acórdão

Mandado de Segurança Cível (Grupo Privado) Nº 4107903-21.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz MARIO CHIUVITE JÚNIOR IMPETRANTE: MARILDE DE SOUZA BENYHE ADVOGADO(A): FERNANDO BENYHE JUNIOR (OAB SP190210) INTERESSADO: EDVALDO CHERUBIM ADVOGADO(A): EDVALDO CHERUBIM EMENTA “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO E LEVANTAMENTO DE VALORES. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I. CASO EM EXAME: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MARILDE DE SOUZA BENYHE, ESPOSA DO EXECUTADO FERNANDO BENYHE, CONTRA DECISÕES PROFERIDAS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0006274-32.2025.8.26.0348 E NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2143707-84.2026.8.26.0000, PELAS QUAIS FORAM MANTIDOS O BLOQUEIO E AUTORIZADO O LEVANTAMENTO DE VALORES CONSTRITOS EM CONTAS BANCÁRIAS CUJA COTITULARIDADE ALEGA DETER, EM EXECUÇÃO QUE ENVOLVE FERNANDO BENYHE E O ESPÓLIO DE HELENA BENYHE, SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 513, §§ 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 1.792 DO CÓDIGO CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA PARA IMPUGNAR DECISÕES JUDICIAIS JÁ SUBMETIDAS AO CONTROLE JURISDICIONAL PELAS VIAS RECURSAIS PRÓPRIAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, CONFORME ART. 5º, II, DA LEI Nº 12.016/2009 E SÚMULA 267 DO STF. 4. AS MATÉRIAS CENTRAIS DEDUZIDAS NA INICIAL FORAM SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM E POSTERIORMENTE EXAMINADAS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU MANIFESTA ILEGALIDADE APTOS A JUSTIFICAR A UTILIZAÇÃO EXCEPCIONAL DA VIA MANDAMENTAL. 5. A IMPETRAÇÃO BUSCA REDISCUTIR MATÉRIAS JÁ APRECIADAS PELAS INSTÂNCIAS COMPETENTES, MEDIANTE A REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS EM DECISÕES JUDICIAIS FUNDAMENTADAS, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. TESE DE JULGAMENTO: O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONSTITUI SUCEDÂNEO RECURSAL E NÃO SE PRESTA À REVISÃO DE CONCLUSÕES ADOTADAS EM DECISÕES JUDICIAIS REGULARMENTE SUBMETIDAS AO CONTROLE JURISDICIONAL, SALVO HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU MANIFESTA ILEGALIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXIX; LEI Nº 12.016/2009, ARTS. 5º, II, E 10; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 330, III, E 485, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA 267; STJ, RMS 27.608/PR.”. (V. 14054) ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2º Grupo de Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL e julga-se extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, c.c. os arts. 330, III, e 485, I, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 10 de setembro de 2026.