4106790-32.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · DESPACHO/DECISÃO

Agravo de Instrumento Nº 4106790-32.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS MARGUTTI PRATES ADVOGADO(A): DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB SP360539) AGRAVADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) Magistrado: FABIO HENRIQUE PODESTÁ Gab. 05 - 21ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 – Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA DAS GRAÇAS MARGUTTI PRATES, contra r. decisão (Evento 150, integralizada pelo Evento 166, autos de origem), que, em sede de cumprimento de sentença, fixou as perdas e danos em R$ 7.236,55, valor a ser atualizado monetariamente desde o desembolso, e a multa cominatória em R$ 5.000,00. 2 – Sustenta, em síntese: (a) incidência do terceiro período de multa, devendo ser cumulada a multa com a conversão em perdas e danos (fls. 3/6); (b) impossibilidade de revisão de multa vencida (fls. 6/9); (c) manutenção da multa fixada dentro dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade (fls. 9/11); (d) majoração da indenização decorrente da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com a inclusão de danos morais (fls. 11/12), sugerindo valor de R$10.000,00 (fls. 16/19); (e) o valor devido à título de perdas e danos deve observar a extensão do dano (fls. 12/14); (f) cabimento da indenização por perda de uma chance (fls. 14/16); (g) requer efeito suspensivo (fls. 19/20). Recurso a priori tempestivo e isento de preparo. 3 – A fim de assegurar a reversibilidade da medida, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO, por vislumbrar, de início, a presença cumulativa dos requisitos previstos no parágrafo único do art. 995, do CPC, uma vez que o cumprimento da obrigação imposta à agravada, nos moldes determinados pela r. decisão recorrida, poderá ensejar a extinção da execução. 4 – Às contrarrazões. 5 – Intimem-se.