4103079-19.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · 2ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · DESPACHO/DECISÃO

Agravo de Instrumento Nº 4103079-19.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE CONDE (OAB SP310799) AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE CONDE (OAB SP310799) AGRAVADO: VANESSA LIMA PEDRO ADVOGADO(A): LEONARDO CORTESE SECAF (OAB SP444092) Magistrado: MARCIA TESSITORE Gab. 02 - 2ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra decisão que, nos autos da ação ajuizada por VANESSA LIMA PEDRO, deferiu tutela de urgência para determinar que a requerida, no prazo de 48 horas, autorize e custeie integralmente a realização de PET-CT oncológico, na rede credenciada ou, em caso de indisponibilidade, em prestador particular às suas expensas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada, por ora, a R$ 20.000,00. A agravante sustenta, em síntese, ausência de cobertura contratual, não preenchimento das Diretrizes de Utilização da ANS e necessidade de observância dos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 7.265. Afirma que a manutenção da tutela lhe acarretará prejuízo decorrente do custeio de procedimento de elevado valor e requer, ainda, a obtenção de nota técnica pelo NAT-JUS. O pedido não comporta acolhimento, ao menos neste momento de cognição sumária. Nos termos dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso pressupõe a demonstração concomitante da probabilidade de provimento e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso, não se verifica, por ora, probabilidade de provimento do recurso em intensidade suficiente para suspender a eficácia da decisão agravada. Com efeito, a autora é portadora de carcinoma ductal da mama em estágio IV, metastático, tendo sido prescrito pelo médico assistente o exame PET-CT para acompanhamento de seu quadro clínico. Além disso, conforme expressamente consignado na decisão agravada, o procedimento encontra-se previsto no rol de eventos e procedimentos da ANS, tendo a negativa administrativa sido fundamentada no alegado não enquadramento da hipótese clínica nas respectivas Diretrizes de Utilização Técnica – DUT. De outro lado, o perigo de dano, neste momento, mostra-se mais evidente em relação à agravada. A decisão recorrida consignou que a demora na realização do exame poderá comprometer a adequada avaliação da eficácia do tratamento atualmente empregado, retardar eventual redirecionamento terapêutico e acarretar prejuízos relevantes à evolução do quadro de saúde da paciente, portadora de neoplasia mamária metastática. Em contraposição, o prejuízo alegado pela agravante decorrente do custeio do procedimento possui natureza eminentemente patrimonial, circunstância que, em princípio, não se sobrepõe ao risco relacionado à saúde da beneficiária. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a agravada para apresentação de contraminuta, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos. Int.