4100447-20.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Gab. 02 - 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · DESPACHO/DECISÃO

Agravo de Instrumento Nº 4100447-20.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: VILMA DOS SANTOS VITORINO TEIXEIRA ADVOGADO(A): ISABEL CRISTINA DE MOURA (OAB SP511675) Magistrado: LEA MARIA BARREIROS DUARTE Gab. 02 - 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu os pedidos de justiça gratuita e de antecipação de tutela para internação psiquiátrica por dependência química junto ao Centro Terapêutico Casa de Clara (processo 4012482-58.2026.8.26.0564/SP, evento 15, DOC1). A antecipação da tutela recursal depende da presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos dos arts. 300 e 1.019, I, do CPC. No presente caso, a probabilidade do direito e o perigo de dano estão presentes com relação à justiça gratuita, pois a documentação colacionada aos autos (18.1 a 18.7) demonstra que a recorrente não possui movimentação financeira alguma e que é isenta de declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, portanto, estão presentes os requisitos necessários à comprovação da hipossuficiência econômica. Quanto à tutela de urgência, a probabilidade do direito não está presente porque não há documentação alguma nos autos de origem demonstrando o contato prévio da Agravante com a Agravada para solicitar a internação, nem a suposta recusa. A autora foi diagnosticada quadro de dependência química decorrente do uso abusivo de múltiplas substâncias psicoativas, associado a patologias psiquiátricas graves, dentre as quais destacam-se: esquizofrenia afetiva, esquizoafetividade e transtornos afetivos bipolares, apresentando episódios de delírios, alucinações, psicose, paranoia, desesperança, dificuldade de adaptação e importante comprometimento da capacidade de julgamento (CID -10, F-19 e F20.0). A princípio, esteve internada de forma involuntária em clínica particular, passando posteriormente a aderir ao tratamento e estando internada de forma voluntária, de modo que o médico que lhe assiste asseverou ser "imprescindível o acompanhamento e supervisão por uma pessoa da área da saúde." (1.5, da origem). No entanto, não há prova de que a autora tenha buscado tratamento em um dos hospitais psiquiátricos ou clínicas psiquiátricas existentes na rede credenciada do plano de saúde, único tipo de serviço que os planos têm obrigação de fornecer e custear, antes de buscar uma clínica particular. É de conhecimento geral que planos de saúde oferecem listas de hospitais e clínicas psiquiátricos em seus sites, aplicativos e telefones oficiais, mas a autora não apresentou provas de que buscou prestadores através de tais canais. Assim, defiro parcialmente a antecipação da tutela recursal apenas para deferir provisoriamente a justiça gratuita à autora e determinar o regular prossegimento do processo de origem, com a citação da requerida, independentemente do recolhimento de custas. Intime-se a agravada para que, caso queira, apresente contrarrazões ao Agravo de Instrumento, no prazo de 15 (quinze) dias.