4099775-12.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4099775-12.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Desembargadora LIGIA CRISTINA DE ARAÚJO BISOGNI AGRAVANTE: STEPHANNY CRISTINE CONCEICAO DE SOUZA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576) AGRAVANTE: ROSEMEIRE CONCEICAO LEONCIO ADVOGADO(A): LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DOS TEMAS REPETITIVOS 1.328 E 1.414 DO STJ – MATÉRIA TRAZIDA NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SE COADUNA COM AQUELAS VERSADAS NOS TEMAS MENCIONADOS – DEMANDA QUE TRATA SOBRE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EM NOME DE MENOR, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO INDEVIDA - DECISÃO REFORMADA, ADMITIDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.