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Publicações do processo
4099464-12.2026.8.26.0100
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJSP · Gab. 05 - 6ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · DESPACHO/DECISÃO
Apelação Nº 4099464-12.2026.8.26.0100/SP APELANTE: THIAGO RIBEIRO INACIO (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) APELADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) Magistrado: FLAVIO PINELLA HELAEHIL Gab. 05 - 6ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifico que a apelante, ao interpor seu recurso de apelação, não comprovou o recolhimento de preparo, em desacordo com o que dispõe o art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil. Inclusive, convém notar a gratuidade de justiça foi indeferida por decisão (evento 5), contra a qual o apelante não interpôs recurso, e não em sentença, de modo a não caber rediscussão, salvo se tivesse alegado fato novo, o que não ocorreu. A ausência de comprovação do recolhimento no ato de interposição do recurso atrai a incidência da regra específica do § 4º do mesmo artigo, que oportuniza à parte a regularização do vício, mediante o pagamento em dobro do valor devido. Assim, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, intime-se a apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, efetue e comprove o recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Após o decurso do prazo, com ou sem a comprovação, tornem os autos conclusos. Intime-se.
Lista de distribuição
TJSP · Gab. 04 - 26ª Câmara de Direito Privado · Outros
Processo 4099464-12.2026.8.26.0100 distribuido para Gab. 04 - 26ª Câmara de Direito Privado - 26ª Câmara de Direito Privado na data de 19/08/2026.
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