4090895-31.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · DESPACHO/DECISÃO

Agravo de Instrumento Nº 4090895-31.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: JOSE IVANILDO FREIRE DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO DIAS AZEVEDO SILVA (OAB SP483399) AGRAVADO: MERCADO CREDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): THIAGO RIBEIRO SENATORI (OAB SP336587) AGRAVADO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A): THIAGO RIBEIRO SENATORI (OAB SP336587) Magistrado: RODOLFO CÉSAR MILANO Gab. 05 - 25ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do evento 91 dos autos da ação de busca e apreensão movida por MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e MERCADO CRÉDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em face de JOSE IVANILDO FREIRE DA SILVA que determinou que a análise da contestação e demais manifestações do réu seriam apreciadas oportunamente. Recorre a parte ré. Alega que se faz necessária a análise da contestação, com pedido de denunciação à lide e reconvenção. Defende que a falta de apreciação das manifestações gera nulidade processual, bem como risco de dano ao réu. Requer a reforma da decisão para determinar que se analise a contestação e as demais manifestações. Requereu efeito suspensivo ao presente recurso. Pois bem, poderá ser concedido o efeito suspensivo ou a antecipação de tutela quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não restaram demonstrados minimamente, ainda que em cognição sumária, os elementos necessários para concessão do efeito suspensivo, uma vez que diante dos argumentos lançados pelo agravante não há risco de dano algum, pois o veículo nunca lhe foi entregue. Assim, ausentes os requisitos, indefiro a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Manifeste-se a parte agravada em contrarrazões. Oficie-se Comunicando-se. Valerá a presente decisão como ofício. Intime-se.