4090191-18.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4090191-18.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4013572-62.2026.8.26.0577/SP RELATOR: Juiz WILSON JULIO ZANLUQUI AGRAVANTE: JAIR ABREU DA PAIXAO ADVOGADO(A): ANNE CAROLINE MOURA DOS SANTOS (OAB PR090224) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. RELATIVIDADE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS (ART. 99, § 3º, DO CPC E ART. 5º, INC. LXXIV, DA CF). DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS. DESCUMPRIMENTO DELIBERADO. AGRAVANTE QUE COLACIONOU DOCUMENTAÇÃO PARCIAL, OMITINDO ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA A AFERIÇÃO DE SEU FLUXO FINANCEIRO E PATRIMONIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.