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4089306-04.2026.8.26.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJSP · Gab. 05 - 3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4089306-04.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4017415-74.2026.8.26.0564/SP RELATOR: Juiz GILBERTO LUIZ CARVALHO FRANCESCHINI AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO(A): FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB SP185470) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIGNA (OAB SP173477) AGRAVADO: ALINE PERIN ADVOGADO(A): MARCOS SOUZA DE MORAES (OAB SP105133) AGRAVADO: ALINE PERIN ADVOGADO(A): MARCOS SOUZA DE MORAES (OAB SP105133) AGRAVADO: RODRIGO SILVESTRE DE ANDRADE ADVOGADO(A): MARCOS SOUZA DE MORAES (OAB SP105133) EMENTA VOTO Nº 6547 DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. DOENÇA EM TRATAMENTO. HEMODIÁLISE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DOS BENEFICIÁRIOS ALINE PERIN – EPP E RODRIGO SILVESTRE DE ANDRADE. A DECISÃO IMPÔS À RÉ A OBRIGAÇÃO DE NÃO CANCELAR OU SUSPENDER O CONTRATO, OU PROMOVER SUA REATIVAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. 2. A AGRAVANTE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO, ALEGANDO QUE A RESCISÃO OCORREU DE FORMA REGULAR, CONFORME A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 593/2023, E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A LIMITAÇÃO DA TUTELA À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO ESSENCIAL OU A REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, (II) A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE DO BENEFICIÁRIO, E (III) SE A MULTA FIXADA É EXCESSIVA E COMPORTA REDUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A PROBABILIDADE DO DIREITO DECORRE DO CANCELAMENTO UNILATERAL DA COBERTURA ASSISTENCIAL E DA CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DA RESCISÃO, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A SITUAÇÃO CLÍNICA DO BENEFICIÁRIO, QUE ESTÁ EM TRATAMENTO CONTÍNUO DE HEMODIÁLISE. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO É SUFICIENTE PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, MAS, NO CASO CONCRETO, OS ELEMENTOS APRESENTADOS INDICAM A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DEFERIDA. 6. O PERIGO DE DANO ESTÁ CONFIGURADO PELA NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE, ESSENCIAL À SAÚDE E SOBREVIVÊNCIA DO BENEFICIÁRIO, CONFORME RECONHECIDO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO N. 1082. 7. A INTERRUPÇÃO ABRUPTA DO TRATAMENTO EXPÕE O BENEFICIÁRIO A RISCO CONCRETO DE AGRAVAMENTO DE SEU ESTADO CLÍNICO. 8. A ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE A RESCISÃO FOI REALIZADA CONFORME A REGULAMENTAÇÃO DA ANS E COM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO É SUFICIENTE, NESTA FASE PROCESSUAL, PARA AFASTAR A TUTELA CONCEDIDA, POIS TAIS QUESTÕES DEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA MAIS APROFUNDADA. 9. A MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DO CONTRATO, CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES, PRESERVA O INTERESSE PATRIMONIAL DA OPERADORA E A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA MÉDICA NECESSÁRIA AO BENEFICIÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EXIGE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 2. A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO É ESSENCIAL, CONFORME TEMA 1.082 DO STJ. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/98, ART. 13. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 593/2023. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 4.482-ES, 3ª T, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 12/06/2023. STJ, TEMA REPETITIVO N. 1082. TJSP, AI 4023225-73.2026.8.26.0000, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, D.E. 27/05/2026. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2235177-36.2025.8.26.0000, REL. ENIO ZULIANI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/04/2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de setembro de 2026.
Intimação
TJSP · 3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Outros
3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau Pauta de Julgamentos Torno público que, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema EPROC e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, para deliberação do(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação de argumentos, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no ato da solicitação, no próprio formulário, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Na Sessão Virtual com início em 08/09/2026, às 00h, e término em 15/09/2026, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 4089306-04.2026.8.26.0000/SP (Pauta: 151) RELATOR: Juiz GILBERTO LUIZ CARVALHO FRANCESCHINI AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO(A): FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB SP185470) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIGNA (OAB SP173477) AGRAVADO: ALINE PERIN ADVOGADO(A): MARCOS SOUZA DE MORAES (OAB SP105133) AGRAVADO: ALINE PERIN ADVOGADO(A): MARCOS SOUZA DE MORAES (OAB SP105133) AGRAVADO: RODRIGO SILVESTRE DE ANDRADE ADVOGADO(A): MARCOS SOUZA DE MORAES (OAB SP105133) Publique-se e Registre-se. São Paulo, 26 de agosto de 2026. Desembargador IRINEU JORGE FAVA Presidente
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