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4086135-39.2026.8.26.0000
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- Tribunal
- TJSP
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- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 12ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 02/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4086135-39.2026.8.26.0000/SP INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATORA: Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ JACOB VALENTE PROCURADOR(A): MARIA STELLA CAMARGO MILANI AGRAVANTE: SABRINA ZUANAZZI POMPONI ADVOGADO(A): PAULO BERNARDO VILARDI MONTEMÓR (OAB SP166792) AGRAVANTE: PAULO BERNARDO VILARDI MONTEMÓR ADVOGADO(A): PAULO BERNARDO VILARDI MONTEMÓR (OAB SP166792) AGRAVADO: VERT COMPANHIA SECURITIZADORA ADVOGADO(A): LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS (OAB SP352094) A 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO; E POR NÃO CONHECER DO AGRAVO INTERNO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES Votante: Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES Votante: Desembargador ANTONIO MÁRIO DE CASTRO FIGLIOLIA Votante: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA
Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4086135-39.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES AGRAVANTE: SABRINA ZUANAZZI POMPONI ADVOGADO(A): PAULO BERNARDO VILARDI MONTEMÓR (OAB SP166792) AGRAVANTE: PAULO BERNARDO VILARDI MONTEMÓR ADVOGADO(A): PAULO BERNARDO VILARDI MONTEMÓR (OAB SP166792) AGRAVADO: VERT COMPANHIA SECURITIZADORA ADVOGADO(A): LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS (OAB SP352094) EMENTA DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL, INDEFERIU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E MANTEVE O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELA QUAL OS AGRAVANTES PRETENDIAM A SUSPENSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL, DOS PROTESTOS E DAS NEGATIVAÇÕES, COM MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. SABER: A) SE A DECISÃO QUE, À LUZ DE FATO SUPERVENIENTE, REEXAMINA E MANTÉM O INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA É AGRAVÁVEL; B) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E C) SE A DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DA INTIMAÇÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS E O DA COBRANÇA PROMOVIDA PELA CREDORA CONFIGURA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE PURGAR A MORA, APTA A AUTORIZAR A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DA LEI Nº 9.514/97. III. RAZÕES DE DECIDIR. CONHECE-SE DO RECURSO, PORQUE A DECISÃO, REEXAMINANDO A ANTERIOR À LUZ DE DOCUMENTO SUPERVENIENTE, VERSA SOBRE TUTELA PROVISÓRIA (ART. 1.015, INCISO I). OS REQUISITOS DO ART. 300 SÃO CUMULATIVOS. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO: AS TAXAS E O SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO FORAM EXPRESSAMENTE PACTUADOS E A AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE RECLAMA A DEMONSTRAÇÃO DE EXTRAVAGANTE DIVERGÊNCIA DA MÉDIA DE MERCADO, INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA E APOIADA, NA ESPÉCIE, EM PARECERES UNILATERAIS E EM PERÍCIA CONTÁBIL REQUERIDA NA PRÓPRIA INICIAL. A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA (SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). A DIVERGÊNCIA DE VALORES DECORRE DO DECURSO DO TEMPO E DO ART. 26, § 1º, DA LEI Nº 9.514/97, QUE IMPÕE A PURGAÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DAS QUE SE VENCEREM ATÉ A DATA DO PAGAMENTO, CABENDO AO OFICIAL CERTIFICAR O VALOR DEVIDO; NADA FOI DEPOSITADO OU OFERTADO. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É REGRA DE JULGAMENTO E NÃO DISPENSA OS REQUISITOS DA TUTELA. O PERIGO DE DANO, ISOLADO, NÃO SUPRE A PROBABILIDADE DO DIREITO, E A CONSOLIDAÇÃO NÃO ESVAZIA AS PRETENSÕES REVISIONAL, DECLARATÓRIA E DE REPETIÇÃO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DA RELATORA QUE RECEBEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ATIVO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DA RELATORA QUE RECEBEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ATIVO NÃO PODE SER CONHECIDO, POIS PREJUDICADO DIANTE DO JULGAMENTO (E, PRINCIPALMENTE, DO DESPROVIMENTO) DESTE ÚLTIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento; e por não conhecer do Agravo Interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 02 de setembro de 2026.
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