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4084012-68.2026.8.26.0000
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 5º Grupo de Câmaras de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 01/09/2026 A 09/09/2026 AÇÃO RESCISÓRIA (GRUPO PRIVADO) Nº 4084012-68.2026.8.26.0000/SP INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATORA: Desembargadora DANIELA MARIA CILENTO MORSELLO PRESIDENTE: Desembargador CÉSAR SANTOS PEIXOTO PROCURADOR(A): MARCIO JOSE ASSIS CEZAR AUTOR: HOLDENN CONSTRUCOES ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A): JOANA PAGANI FAZANO (OAB SP429913) ADVOGADO(A): HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO (OAB SP051391) ADVOGADO(A): GIULIA PIARDI UCEDA (OAB SP486028) RÉU: CONDOMINIO QUALITY PLACE RÉU: ALEX DEL CISTIA DA SILVA A 5º GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora DANIELA MARIA CILENTO MORSELLO Votante: Desembargadora DANIELA MARIA CILENTO MORSELLO Votante: Juiz MÁRCIO ANTONIO BOSCARO Votante: Juiz WILSON LISBOA RIBEIRO Votante: Juiz LUIS FERNANDO CIRILLO Votante: Juiz WAGNER CARVALHO LIMA Votante: Desembargador GALDINO TOLEDO JÚNIOR Votante: Desembargador ELCIO TRUJILLO
Intimação
TJSP · Gab. 10 - 5º Grupo de Câmaras de Direito Privado · Acórdão
Ação Rescisória (Grupo Privado) Nº 4084012-68.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Desembargadora DANIELA MARIA CILENTO MORSELLO AUTOR: HOLDENN CONSTRUCOES ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A): JOANA PAGANI FAZANO (OAB SP429913) ADVOGADO(A): HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO (OAB SP051391) ADVOGADO(A): GIULIA PIARDI UCEDA (OAB SP486028) EMENTA AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEU DESFAVOR. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO QUE OBJETIVA LEVAR AO JULGAMENTO COLEGIADO O MÉRITO DA INSURGÊNCIA DA PARTE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE FOI CONCEDIDA, EMBORA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO EXIGIDO PELO ARTIGO 968, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POR SE TRATAR DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA AUTORIZAÇÃO DO DIFERIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL E NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS APTOS A AUTORIZAR O PARCELAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA INICIAL, NA ESTEIRA DO INDEFERIMENTO DA BENESSE DA GRATUIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5º Grupo de Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.
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