4083095-40.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 4083095-40.2026.8.26.0100/SPAUTOR: LANCHONETE E RESTAURANTE RIO MINHO LTDA ADVOGADO(A): RYHAN ARISVALDO DA SILVA (OAB SP484142) RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A): CAMILLA CAVALCANTI DE SOUZA (OAB SP295627) ADVOGADO(A): RAFAELA DA CONCEIÇÃO LIMA (OAB SP505273) ADVOGADO(A): HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB SP180315) SENTENÇA Diante do quanto exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação promovida, confirmando a tutela de urgência concedida e para: A) DECLARAR rescindindo contrato empresarial firmado entre as partes, desde o pedido realizado administrativamente pela parte autora em 13/05/2026; B) DECLARAR a inexistência e inexigibilidade do débito objeto dos autos, referentes às faturas subsequentes totalizando o valor de R$ 13.828,66 (treze mil e oitocentos e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos) , bem como qualquer outro valor em aberto após o pedido de cancelamento realizado em 13/05/2026; C) CONDENAR a parte requerida a restituição de quaisquer valores pagos pela parte autora a título de aviso prévio, com correção monetária e juros legais desde os eventuais pagamentos. Sucumbente, arcará a ré com pagamento das custas, despesas do processo, bem como honorários advocatícios, os quais fixo por equidade em R$ 2.500,00, ante o diminuto valor da causa, nos termos do art. 85, §8°, do CPC. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatível com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Por fim, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I.