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4078281-91.2026.8.26.0000
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- ago/2026
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Ata de sessão
TJSP · 3ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 27/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4078281-91.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz MARIO CHIUVITE JÚNIOR PRESIDENTE: Desembargador JOÃO PAZINE NETO PROCURADOR(A): LILIANE SILVA DE OLIVEIRA PIRES DE SA AGRAVANTE: FUNDACAO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA S J RIO PRETO ADVOGADO(A): FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN (OAB SP297185) ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO LORASCHI (OAB SP196507) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE DE FREITAS BARBOSA (OAB SP454297) AGRAVADO: LAURA DUCATI SECCHIERI ADVOGADO(A): VINICIUS GUILHERME DOS SANTOS (OAB SP514426) A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE IN TOTUM A R. DECISÃO VERGASTADA, PELOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz MARIO CHIUVITE JÚNIOR Votante: Juiz MARIO CHIUVITE JÚNIOR Votante: Desembargador CARLOS EDUARDO DONEGÁ MORANDINI Votante: Desembargador JOÃO PAZINE NETO
Intimação
TJSP · Gab. 05 - 3ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4078281-91.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz MARIO CHIUVITE JÚNIOR AGRAVANTE: FUNDACAO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA S J RIO PRETO ADVOGADO(A): FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN (OAB SP297185) ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO LORASCHI (OAB SP196507) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE DE FREITAS BARBOSA (OAB SP454297) AGRAVADO: LAURA DUCATI SECCHIERI ADVOGADO(A): VINICIUS GUILHERME DOS SANTOS (OAB SP514426) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. FUNDAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, AO FUNDAMENTO DE QUE A FUNDAÇÃO NÃO LOGROU DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETIMENTO DE SUAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS. A DECISÃO OBJURGADA CONSIGNOU, AINDA, QUE OS DOCUMENTOS FINANCEIROS ACOSTADOS AOS AUTOS EVIDENCIAM EXPRESSIVO VOLUME DE RECEITAS E SUPERÁVIT OPERACIONAL, CIRCUNSTÂNCIAS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE À VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA AGRAVANTE, DIANTE DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS. A AGRAVANTE ADUZIU QUE, EMBORA DESENVOLVA ATIVIDADES DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO, ATRAVESSA DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE INVIABILIZARIAM O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, SUSTENTANDO FAZER JUS AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ALEGADAMENTE DEMONSTRADA PELA DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS. EM SENTIDO CONTRÁRIO, A DECISÃO IMPUGNADA CONCLUIU QUE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NÃO SE REVELAM APTOS A COMPROVAR SITUAÇÃO DE PENÚRIA FINANCEIRA, RESSALTANDO-SE QUE OS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS APRESENTADOS EVIDENCIAM ELEVADA ARRECADAÇÃO E RESULTADO SUPERAVITÁRIO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM A CARACTERIZAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA EXIGIDA PARA FINS DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA NÃO DECORRE DE PRESUNÇÃO LEGAL, EXIGINDO COMPROVAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO EM EXAME, AFIGURA-SE INSUFICIENTE O CONJUNTO DOCUMENTAL APRESENTADO PELA AGRAVANTE PARA DEMONSTRAR A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS REVELAM QUE A FUNDAÇÃO PERCEBE RECEITAS EXPRESSIVAS E REGISTRA SUPERÁVIT FINANCEIRO, NÃO SE EXTRAINDO, DA DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA, SITUAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A TRANSFERÊNCIA DOS ÔNUS PROCESSUAIS AO ESTADO. RESSALTA-SE QUE A MERA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES ECONÔMICAS, DESACOMPANHADA DE PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO EXCEPCIONAL DO BENEFÍCIO PLEITEADO, SOBRETUDO QUANDO OS DOCUMENTOS CONTÁBEIS APONTAM REALIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O QUADRO DE INSUFICIÊNCIA SUSTENTADO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA EXIGE COMPROVAÇÃO EFETIVA E ROBUSTA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, NÃO SENDO APLICÁVEL A PRESUNÇÃO CONFERIDA ÀS PESSOAS NATURAIS. 2. A DEMONSTRAÇÃO DE RECEITAS EXPRESSIVAS E A EXISTÊNCIA DE SUPERÁVIT FINANCEIRO CONSTITUEM ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A ALEGADA INCAPACIDADE DE SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS. 3. A MERA INVOCAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS, DESACOMPANHADA DE PROVA IDÔNEA, NÃO AUTORIZA O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ART. 99, §§ 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.951.005/RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 13/12/2021. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2223670-30.2015.8.26.0000, REL. DES. RICARDO CHIMENTI, J. 28/01/2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se in totum a r. decisão vergastada, pelos seus próprios termos e jurídicos fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
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