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4075627-34.2026.8.26.0000
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 25ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 31/08/2026 A 08/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4075627-34.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Desembargadora ANA LUIZA VILLA NOVA PRESIDENTE: Desembargador HUGO CREPALDI NETO AGRAVANTE: RAFAEL MACARIO DA SILVA ADVOGADO(A): FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES (OAB SP506551) AGRAVADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) A 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora ANA LUIZA VILLA NOVA Votante: Desembargadora ANA LUIZA VILLA NOVA Votante: Juiz RODOLFO CÉSAR MILANO Votante: Juiz HELMER AUGUSTO TOQUETON AMARAL
Intimação
TJSP · Gab. 04 - 25ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4075627-34.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4102367-20.2026.8.26.0100/SP RELATORA: Desembargadora ANA LUIZA VILLA NOVA AGRAVANTE: RAFAEL MACARIO DA SILVA ADVOGADO(A): FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES (OAB SP506551) AGRAVADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SUSPENSÃO DE CONTA PROFISSIONAL NO INSTAGRAM – DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO E DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO AO DOMICÍLIO DO AUTOR, EM LIMOEIRO DO NORTE/CE – CABIMENTO DO RECURSO – TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC – URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO EXAME DA QUESTÃO APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO – TEMA 988 DO STJ – COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA – IMPOSSIBILIDADE, EM REGRA, DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO – SÚMULA 33 DO STJ – INAPLICABILIDADE DO ART. 63, § 5º, DO CPC – INEXISTÊNCIA DE JUÍZO ALEATÓRIO – DEMANDA PROPOSTA NO FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA RÉ – VINCULAÇÃO OBJETIVA ENTRE O FORO ESCOLHIDO E UMA DAS PARTES – RELAÇÃO DE CONSUMO – FACULDADE CONFERIDA AO CONSUMIDOR DE AJUIZAR A AÇÃO EM SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO QUE NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO FORO DO DOMICÍLIO DO FORNECEDOR – ARTS. 53, III, “A”, DO CPC E 101, I, DO CDC – SÚMULA 77 DO TJSP – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE SÃO PAULO RECONHECIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.
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