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TJSP · UPJ da 9ª a 14ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4070226-48.2026.8.26.0002/SP AUTOR: MARIA PEREIRA DE NOVAIS ADVOGADO(A): DÉBORA TEIXEIRA LEITE (OAB SP488459) ADVOGADO(A): RODRIGO AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SP178230) DESPACHO/DECISÃO Emende a parte autora a inicial, no pena de indeferimento, para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos comprovante de residência. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), os elementos constantes dos autos evidenciam, em um primeiro momento, a falta dos pressupostos legais para a concessão da medida. Neste passo, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido, para a parte solicitante comprovar sua renda, por meio da juntada de: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório de contas e relacionamentos em bancos, disponibilizados no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs (deverá ser juntado extrato de movimentação dos últimos 03 meses de todas as contas que constem como ATIVAS no relatório). c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal d) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; f) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Int.
TJSP · UPJ da 9ª a 14ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro · Outros
Processo 4070226-48.2026.8.26.0002 distribuido para UPJ da 9ª a 14ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro na data de 21/08/2026.
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