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Publicações do processo
4069900-88.2026.8.26.0002
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026
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Lista de distribuição
TJSP · UPJ da 5ª a 8ª e 15ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro · Outros
Processo 4069900-88.2026.8.26.0002 distribuido para UPJ da 5ª a 8ª e 15ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro na data de 20/08/2026.
Intimação
TJSP · UPJ da 5ª a 8ª e 15ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro · DESPACHO/DECISÃO
Embargos à Execução Nº 4069900-88.2026.8.26.0002/SP EMBARGANTE: HAIMEM CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADO(A): BRUNO MEDEIROS DURÃO (OAB RJ152121) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 01 - ) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: - atribuir valor à causa, o qual deve corresponder ao valor ao valor da execução ou proporcional ao valor controverso. Nesta linha: EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO - VALOR DO ATO OU DA PARTE CONTROVERTIDA - Nos embargos à execução, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, isto é, ao "valor do ato ou o de sua parte controvertida" (art. 292, II, CPC/2015) - Agravante executado que sustenta a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título - No regime do CPC/2015, o valor da causa está atrelado à parte controvertida - Quantia de R$ 35.215,25, fixada pelo embargante, que não corresponde nem ao valor do contrato nem à parte controvertida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2150633-62.2018.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2018; Data de Registro: 23/10/2018). - trazer aos autos as cópias das principais peças da ação executiva, em especial: petição inicial; título executado e cálculos da dívida, além da certidão da respectiva citação. De acordo com o Art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Por isso, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, caberá à parte embargante emendar a petição inicial, Os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo; e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. 02 -) ara análise do pleito de justiça gratuita, determino à(s) parte(s)embargante (s) que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, traga cópias : 2.1) balancete/fluxo de caixa dos últimos 03 meses; 2.2) extratos bancários dos últimos 03 meses; 2.3) outros documentos que entender pertinentes para demonstração da situação financeira alegada. Do contrário, deverá recolher as custas iniciais e despesas de citação no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição da ação (art. 290 do CPC). Int.
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