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Publicações do processo
4069890-44.2026.8.26.0002
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJSP · UPJ da 5ª a 8ª e 15ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4069890-44.2026.8.26.0002/SP AUTOR: VINICIUS PEDRINI BORTOLATTO ADVOGADO(A): ROGÉRIO SALUSTIANO LIRA (OAB SP148342) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). EMANUEL BRANDÃO FILHO Vistos. 1- Trata-se de ação por meio da qual o autor sustenta que firmou com a parte ré instrumento particular de compromisso de compra e venda, em 16/08/2019, para aquisição da unidade AP-0053 do empreendimento "Brooklin Bricks" pelo valor de R$ 617.147,30, com previsão de pagamento em parcelas com vencimentos em agosto/2019 a março/2022 (31 meses), com exceção de uma parcela final, no valor ínfimo de R$ 1.000,00, com vencimento em setembro/2022. Aduz tratar-se de prática abusiva a fim de ampliar o prazo de pagamento e, assim, possibilitar o reajuste mensal das parcelas pelo índice INCC, conforme admitido pela art. 46 da Lei nº 10.931/04 em caso de contratos com prazo mínimo de 36 meses, mas em desacordo com o art. 47 do mesmo diploma. Requer que seja declarada a nulidade das cláusulas contratuais que estipulam a correção mensal das parcelas, com aplicação de índice de reajuste com periodicidade apenas anual, e a condenação da parte ré a restituir em dobro o montante pago a maior. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3- Cite-se e intime-se a parte ré de forma eletrônica para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. São Paulo, 25 de agosto de 2026.
Lista de distribuição
TJSP · UPJ da 5ª a 8ª e 15ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro · Outros
Processo 4069890-44.2026.8.26.0002 distribuido para UPJ da 5ª a 8ª e 15ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro na data de 20/08/2026.
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