4069594-53.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4069594-53.2025.8.26.0100/SP AUTOR: JECISMAR JULIO MARQUES ADVOGADO(A): CHRISTIAN DENER PAZ (OAB SP535101) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por JECISMAR JULIO MARQUES contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão do não cumprimento integral da determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade. O recorrente sustenta, em síntese, que a procuração assinada eletronicamente por meio da plataforma GOV.BR seria suficiente à regularização da representação processual, requerendo a reforma da sentença e o regular prosseguimento do feito. Não obstante as razões recursais, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, não se verificando motivo para o exercício do juízo de retratação previsto no art. 331, caput, do Código de Processo Civil. Considerando que a petição inicial foi indeferida antes da formação da relação processual, cite-se a parte ré para responder ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 331, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. Intime-se. 01/09/2026