4065610-30.2026.8.26.0002

Intimação

TJSP · UPJ da 5ª a 8ª e 15ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4065610-30.2026.8.26.0002/SP AUTOR: APETITO FOODS LTDA ADVOGADO(A): GISLAINE GARCIA ROMAO (OAB SP166534) ADVOGADO(A): MARCELO CLEONICE CAMPOS (OAB SP239903) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a emenda à inicial. Anote-se. Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência. A probabilidade do direito encontra respaldo na documentação colacionada aos autos, que indica a portabilidade numérica das linhas telefônicas para outra operadora, inexistindo elementos suficientes que comprovem, nesta fase preliminar, a expressa anuência da autora com a alegada renovação contratual ou fidelização ensejadora do débito cobrado. O perigo de dano resta evidenciado pelos reflexos deletérios da manutenção do apontamento nos cadastros de inadimplentes, o que restringe indevidamente o acesso ao crédito e compromete o regular desenvolvimento das atividades empresariais da requerente. Por esses fundamentos, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar a sustação dos efeitos publicísticos da negativação em nome da requerente vinculada ao débito controvertido objeto desta lide. Cumpra a z. serventia por meio do SerasaJud. Cite-se e intime-se a requerida pelo Portal Eletrônico para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados nos moldes do art. 231 do Código de Processo Civil, constando do mandado a advertência legal quanto aos efeitos da revelia. Intimem-se e cumpra-se. Int. 26/08/2026 Juízo Titular I - 5ª Vara Cível - Regional II - Santo Amaro MARINA SAN JUAN MELO