4062485-54.2026.8.26.0002

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 4ª e 16ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4062485-54.2026.8.26.0002/SP AUTOR: 26.067.364 LUCIANA SALES DA SILVA CAVALCANTE ADVOGADO(A): VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO(A): CAROLINA NEVES DO PATROCÍNIO NUNES (OAB SP249937) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência. A probabilidade do direito resta demonstrada pela jurisprudência e pelo entendimento consolidado acerca da nulidade da exigência de aviso prévio de 60 dias para rescisão de plano de saúde coletivo após o julgamento de ação civil pública de âmbito nacional (Tema 1075 do STF). O perigo de dano consubstancia-se no risco de cobranças indevidas e negativação. Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para declarar suspensa a exigibilidade do contrato e das mensalidades a partir do pedido de cancelamento formulado em 22/07/2026 e determinar que a ré se abstenha de cobrar as faturas posteriores a essa data, bem como de inserir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por tais débitos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício para cumprimento das determinações necessárias, devendo a parte interessada instruí-la com a cópia necessária para fins de cumprimento da obrigação, comprovando o protocolo em 15 dias. Ante o comparecimento espontâneo, intime-se a ré a apresentar contestação no prazo legal, a contar da intimação desta decisão. Int.