4061077-59.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4061077-59.2025.8.26.0100/SP AUTOR: INTERVET INTERNATIONAL B.V., (Representado) ADVOGADO(A): VICTOR AMARAL ABREU DI SESSA (OAB SP367854) ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO GARE (OAB SP103768) ADVOGADO(A): NATÁLIA NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB SP346209) ADVOGADO(A): FERNANDA PIGNATARI XAVIER VENDITTI (OAB SP409082) AUTOR: MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA (Representado) ADVOGADO(A): VICTOR AMARAL ABREU DI SESSA (OAB SP367854) ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO GARE (OAB SP103768) ADVOGADO(A): NATÁLIA NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB SP346209) ADVOGADO(A): FERNANDA PIGNATARI XAVIER VENDITTI (OAB SP409082) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: GARE ADVOGADOS (Representante) ADVOGADO(A): VICTOR AMARAL ABREU DI SESSA (OAB SP367854) ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO GARE (OAB SP103768) ADVOGADO(A): NATÁLIA NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB SP346209) ADVOGADO(A): FERNANDA PIGNATARI XAVIER VENDITTI (OAB SP409082) RÉU: MAILSON BUENO DA COSTA ADVOGADO(A): LEANDRO ROCHA (OAB MG152172) RÉU: ISAQUE FELIPE MARCIANO REIS ADVOGADO(A): LUCAS RUBIA SANTOS (OAB MG208324) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Compulsando os autos, verifico que, no evento 28.1, a parte requereu os benefícios da justiça gratuita. 2. Para apreciação do pedido, faculto à parte a apresentação dos seguintes documentos: Prazo: 15 dias. Se pessoa física: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo BACEN; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de titularidade e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha breve relato emitida pelo registro comercial competente e cópia do último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade de que seja titular, sócio ou administrador. 3. Esclareço que o não atendimento às determinações acima será interpretado como desistência do pedido de concessão da gratuidade da justiça. 4. Outrossim, deverá a parte juntar nova procuração devidamente assinada, tendo em vista que o instrumento acostado no evento 36.1 não contém assinatura. Intimem-se.