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Publicações do processo
4060587-06.2026.8.26.0002
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · UPJ da 1ª a 4ª e 16ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4060587-06.2026.8.26.0002/SP AUTOR: JOSE RODRIGUES PINTO ADVOGADO(A): JOSE RODRIGUES PINTO (OAB SP108840) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Eventos 20 e 24: Recebo como emenda à petição inicial. Trata-se de pedido de protesto contra alienação de bens, com requerimento de averbação da existência da presente demanda na matrícula do imóvel indicado na inicial. O protesto judicial encontra disciplina nos arts. 726 a 729 do Código de Processo Civil, constituindo procedimento de jurisdição voluntária destinado à conservação e ressalva de direitos. Quando formulado pedido de averbação perante o Registro de Imóveis, mostra-se recomendável a prévia oitiva da parte atingida pela medida, em observância ao art. 728, II, do CPC. Diante do exposto, determino a intimação da parte requerida para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do pedido de protesto contra alienação de bens e da pretendida averbação na matrícula imobiliária indicada pela parte autora. O pedido de averbação na matrícula do imóvel será apreciado após a manifestação da parte requerida. Com a manifestação, ou decorrido o prazo, tornem conclusos para apreciação do pedido. Int.
Intimação
TJSP · UPJ da 1ª a 4ª e 16ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4060587-06.2026.8.26.0002/SP AUTOR: JOSE RODRIGUES PINTO ADVOGADO(A): JOSE RODRIGUES PINTO (OAB SP108840) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 11: Recebo a emenda à petição inicial. De todo modo, apresente o autor certidão atualizada da matrícula do imóvel, com indicação da respectiva data de expedição, uma vez que tal informação não consta do documento juntado. Prazo: 05 (cinco) dias. No silêncio, a petição inicial será indeferida. Int.
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