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4054063-96.2026.8.26.0000
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- Tribunal
- TJSP
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- ago/2026
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Intimação
TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 4054063-96.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO AGRAVANTE: MARIA ELIZANDRA BARBOSA FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A): MILENA RODRIGUEZ (OAB SP393401) AGRAVANTE: LUCAS SANTANA RODRIGUES ADVOGADO(A): MILENA RODRIGUEZ (OAB SP393401) AGRAVADO: ALEX BAYLON E SILVA ADVOGADO(A): CARLOS GIOVANNI MACHADO (OAB SP150605) AGRAVADO: CINTIA LOPES RODRIGUES ADVOGADO(A): CARLOS GIOVANNI MACHADO (OAB SP150605) EMENTA VOTO 20.962 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE DEIXOU DE CONHECER DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DE DESERÇÃO. OS AGRAVANTES ALEGAM A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO À HIPOSSUFICIÊNCIA, A CONCESSÃO SUPERVENIENTE DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM PRIMEIRO GRAU E NA JUSTIÇA FEDERAL, BEM COMO A PERDA DE OBJETO DO RECURSO PRINCIPAL DIANTE DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA NA APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO; (II) SE A CONCESSÃO SUPERVENIENTE DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM PRIMEIRO GRAU OU EM OUTRO PROCESSO POSSUI O CONDÃO DE RETROAGIR PARA AFASTAR A DESERÇÃO DE RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO; E (III) SE A PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR SENTENÇA SUPERVENIENTE OBSTA O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR O PREPARO RECURSAL É PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE QUE DEVE SER COMPROVADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SOB PENA DE DESERÇÃO, CONFORME O ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMADA A PARTE PARA REGULARIZAR O PREPARO MEDIANTE RECOLHIMENTO EM DOBRO E PERMANECENDO INERTE, IMPÕE-SE A DESERÇÃO. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE QUANDO OPORTUNIZADA A REGULARIZAÇÃO E A PARTE DEIXA DE CUMPRI-LA. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSSUI EFEITOS PROSPECTIVOS (EX NUNC), DE MODO QUE O DEFERIMENTO POSTERIOR NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU OU EM DEMANDA DIVERSA NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR ENCARGOS PROCESSUAIS PRETÉRITOS OU ISENTAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO DE RECURSO JÁ INTERPOSTO. A ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PRECEDE LOGICAMENTE O EXAME DO MÉRITO E DA PERDA DE OBJETO, DE SORTE QUE A DESERÇÃO CONSUMADA IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, RESTANDO INVIABILIZADA A DECLARAÇÃO DE PERDA DE OBJETO. IV. DISPOSITIVO AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 99, PARÁGRAFOS 2º E 7º, 932, INCISO III, E 1.007, PARÁGRAFOS 2º E 4º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.057.024/MG, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 25/04/2022; TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL 0030026-69.2023.8.26.0100, REL. MAURÍCIO PESSOA, 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, J. 27/03/2025; TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL 1001808-85.2024.8.26.0356, REL. L. G. COSTA WAGNER, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/03/2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 17 de agosto de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 4ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 10/08/2026 A 17/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4054063-96.2026.8.26.0000/SP INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Desembargador MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO PRESIDENTE: Desembargador CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA PROCURADOR(A): NEWTON MAIA FILHO AGRAVANTE: MARIA ELIZANDRA BARBOSA FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A): MILENA RODRIGUEZ (OAB SP393401) AGRAVANTE: LUCAS SANTANA RODRIGUES ADVOGADO(A): MILENA RODRIGUEZ (OAB SP393401) AGRAVADO: ALEX BAYLON E SILVA ADVOGADO(A): CARLOS GIOVANNI MACHADO (OAB SP150605) AGRAVADO: CINTIA LOPES RODRIGUES ADVOGADO(A): CARLOS GIOVANNI MACHADO (OAB SP150605) A 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO Votante: Desembargador MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO Votante: Juiz VITOR FREDERICO KÜMPEL Votante: Juiz FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO
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