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4053576-29.2026.8.26.0000
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- Tribunal
- TJSP
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- Período
- ago/2026
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Intimação
TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4053576-29.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador JOÃO FRANCISCO MOREIRA VIEGAS AGRAVANTE: EDSON JESUS MACHADO ADVOGADO(A): VIVIANE DE CASTRO PINHEIRO (OAB SP360010) AGRAVADO: JORGE DOUGLAS LEOPOLDINO FERREIRA ADVOGADO(A): SARA JENIPHER DE ALMEIDA COSTA (OAB SP502804) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE REQUERIDA EM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. O AGRAVANTE ALEGA EXERCER ATIVIDADE COMO MOTORISTA DE APLICATIVO, SEM RENDA FIXA E SEM VEÍCULO PRÓPRIO, E QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS DEMONSTRAM SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, PREVISTA NO ART. 99, §3º, DO CPC, NÃO FOI INFIRMADA POR ELEMENTOS NOS AUTOS. 4. O AGRAVANTE É ISENTO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E NÃO HÁ SINAIS DE CAPACIDADE FINANCEIRA QUE DESCONSTITUAM A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA É RELATIVA E NÃO FOI AFASTADA NO CASO CONCRETO. 2. A ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 98, ART. 99. JURISPRUDÊNCIA CITADA: RESP. 178244/RS, REL. MIN. BARROS MONTEIRO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 10 de agosto de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 5ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 03/08/2026 A 10/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4053576-29.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador JOÃO FRANCISCO MOREIRA VIEGAS PRESIDENTE: Desembargador JOÃO BATISTA AMORIM DE VILHENA NUNES PROCURADOR(A): OTAVIO JOSE CALLEJAO AGRAVANTE: EDSON JESUS MACHADO ADVOGADO(A): VIVIANE DE CASTRO PINHEIRO (OAB SP360010) AGRAVADO: JORGE DOUGLAS LEOPOLDINO FERREIRA ADVOGADO(A): SARA JENIPHER DE ALMEIDA COSTA (OAB SP502804) A 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JOÃO FRANCISCO MOREIRA VIEGAS Votante: Desembargador JOÃO FRANCISCO MOREIRA VIEGAS Votante: Desembargador JOÃO BATISTA AMORIM DE VILHENA NUNES Votante: Desembargador EMERSON SUMARIVA JÚNIOR
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