4053286-39.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · UPJ da 5ª a 8ª e 15ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4053286-39.2025.8.26.0100/SP AUTOR: GERSON FERREIRA JUNIOR ADVOGADO(A): EVANDRO COLOMBO BUSSOLI (OAB SP324402) RÉU: SHOPPING SORTE LOTERIAS LTDA ADVOGADO(A): ANA CRISTINA OLIVEIRA DA CRUZ (OAB SP325020) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). EMANUEL BRANDÃO FILHO Vistos. evento 79, DOC1: a corré SHOPPING SORTE LOTERIAS apresentou manifestação requerendo o sobrestamento, por 15 dias, da efetivação da ordem de arresto via SISBAJUD determinada nos autos, sustentando que opôs embargos de declaração contra o acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 4023242-46.2025.8.26.0000, nos quais formulou pedido de atribuição de efeito suspensivo ainda pendente de apreciação pelo TJSP. Alega que o negócio jurídico subjacente à cobrança também é objeto de investigação criminal, que a imediata constrição patrimonial pode gerar prejuízos irreversíveis e que a breve suspensão da medida permitiria ao Tribunal apreciar o pedido urgente, evitando eventual necessidade de posterior desfazimento do arresto. Requer, assim, o sobrestamento temporário da ordem ou, subsidiariamente, a concessão de prazo menor que o Juízo entender razoável. É o relatório. O arresto foi determinado pela Superior Instância, em julgamento de recurso de agravo. Não pode este juízo, pois, promover o andamento do feito de forma diversa. Indefere-se o pedido nesta instância. Intime-se. São Paulo, 21 de agosto de 2026.