4052909-68.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 4052909-68.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE: FRANCISCA PATRICIA RODRIGUES ADVOGADO(A): DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB SP360539) EXECUTADO: GODADDY SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): DEBORAH CRISTINA DOS SANTOS NERY (OAB SP356346) ADVOGADO(A): DIOGO CIUFFO CARNEIRO (OAB SP301216) ADVOGADO(A): PEDRO FRANCO COELHO (OAB SP431349) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 36: Conheço dos embargos de declaração opostos pela exequente, pois tempestivos, mas, no mérito, rejeito-os. Não há vício de omissão, obscuridade ou contradição na decisão do Evento 24. A leitura atenta da decisão permite ao intérprete de boa-fé com bastante facilidade entender que a advertência sobre eventual conversão em perdas e danos ressalvou de modo expresso que a medida ocorreria "sem prejuízo das multas estabelecidas", ressalva esta subordinada, por evidente, ao que restar definitivamente decidido pela Superior Instância. Com efeito, a suspensão dos atos expropriatórios decorre exclusivamente do efeito suspensivo conferido no recurso pendente perante a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (Proc. nº 2355328-31.2025.8.26.0000), o que torna inexigível a cobrança das cominações neste momento. A pretensão da embargante revela mero inconformismo com o mérito da decisão, pretensão inadequada pela via do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No mais, a executada noticiou o cumprimento da obrigação de fazer mediante a juntada do relatório de atividades e registros de login de segurança vinculados à conta do domínio (Activity Log – Evento 35). Assim, manifeste-se a exequente sobre a petição e os documentos apresentados, no prazo de 5 (cinco) dias, dizendo se dá por satisfeita a obrigação de fazer. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Novos embargos de declaração manifestamente descabidos e protelatórios, por desatenção ao que foi fundamentadamente decidido, sujeitarão a parte à sanção legal. Intime-se.