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4052185-64.2025.8.26.0100

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Tribunal
TJSP
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Período
ago/2026 a set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Gab. 03 - 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

    Apelação Nº 4052185-64.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz RICARDO HOFFMANN APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S/A (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE CONDE (OAB SP310799) APELADO: NOVA GERENCIAL ENGENHARIA S/S LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO CORDEIRO PIRES (OAB SP184353) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. CLÁUSULA ABUSIVA. INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES POSTERIORES AO PEDIDO DE CANCELAMENTO. PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE PREVALÊNCIA SOBRE NORMAS CONSUMERISTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE, RECONHECEU A RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL EM 25/07/2025 E DECLAROU INEXIGÍVEIS AS MENSALIDADES POSTERIORES, AFASTANDO CLÁUSULA QUE PREVIA AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA O CANCELAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCIDE SOBRE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL CELEBRADO POR PESSOA JURÍDICA; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA A RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE, APESAR DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CORRESPONDENTE PREVISÃO DO ART. 17 DA RN ANS Nº 195/2009; E (III) DETERMINAR SE A MANUTENÇÃO DA COBERTURA À DISPOSIÇÃO DO CONTRATANTE DURANTE O PERÍODO DE AVISO PRÉVIO TORNA EXIGÍVEIS AS MENSALIDADES POSTERIORES AO PEDIDO DE CANCELAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A TEORIA FINALISTA MITIGADA AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À PESSOA JURÍDICA QUE SE APRESENTA VULNERÁVEL PERANTE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DIANTE DO DESEQUILÍBRIO EXISTENTE NA RELAÇÃO CONTRATUAL. 2. A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS RESTRINGE A LIBERDADE DO CONSUMIDOR DE EXTINGUIR RELAÇÃO CONTRATUAL QUE JÁ NÃO ATENDE AOS SEUS INTERESSES E LHE IMPÕE ÔNUS DESPROPORCIONAL, CONFIGURANDO CLÁUSULA ABUSIVA. 3. A DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101 RECONHECE A ABUSIVIDADE DA PREVISÃO DO ART. 17 DA RN ANS Nº 195/2009 QUE OBRIGAVA O CONSUMIDOR A PERMANECER VINCULADO AO PLANO DE SAÚDE E SUPORTAR COBRANÇAS APÓS A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE RESCINDIR O CONTRATO. 4. O ART. 23 DA RN ANS Nº 557/2022 DETERMINA QUE AS CONDIÇÕES DE RESCISÃO OU SUSPENSÃO DA COBERTURA CONSTEM DO CONTRATO COLETIVO, MAS NÃO RESTABELECE NEM AUTORIZA A EXIGÊNCIA ESPECÍFICA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS ANTERIORMENTE DECLARADA NULA. 5. A PREVISÃO GENÉRICA DE CONDIÇÕES CONTRATUAIS DE RESCISÃO NÃO PERMITE RECUPERAR, POR VIA OBLÍQUA, OBRIGAÇÃO PREVISTA EM NORMA ESPECÍFICA CUJA VALIDADE FOI AFASTADA JUDICIALMENTE. 6. A FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO E NÃO LEGITIMA CLÁUSULA QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, DEVENDO CONVIVER COM A BOA-FÉ OBJETIVA, O EQUILÍBRIO CONTRATUAL E AS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. 7. O MUTUALISMO INERENTE À OPERAÇÃO DE SEGURO NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVE OBSERVAR OS LIMITES LEGAIS E REGULAMENTARES APLICÁVEIS À RELAÇÃO JURÍDICA. 8. A MANUTENÇÃO UNILATERAL DA COBERTURA PELA OPERADORA DURANTE OS 60 DIAS POSTERIORES AO PEDIDO DE CANCELAMENTO CONSTITUI LIBERALIDADE DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA CLÁUSULA ABUSIVA E NÃO TORNA EXIGÍVEIS MENSALIDADES RELATIVAS A PERÍODO POSTERIOR À MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE RESCISÃO DO CONSUMIDOR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 9. A REVISÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA NÃO VIOLA O ATO JURÍDICO PERFEITO, POIS O ORDENAMENTO JURÍDICO ASSEGURA AO CONSUMIDOR A MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS QUE ESTABELEÇAM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS OU SUA REVISÃO QUANDO EXCESSIVAMENTE ONEROSAS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL QUANDO DEMONSTRADA A VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE, CONFORME A TEORIA FINALISTA MITIGADA. 2. É ABUSIVA A CLÁUSULA QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL PELO CONSUMIDOR, SENDO INEXIGÍVEIS AS MENSALIDADES POSTERIORES AO PEDIDO DE CANCELAMENTO. 3. O ART. 23 DA RN ANS Nº 557/2022 EXIGE APENAS QUE AS CONDIÇÕES DE RESCISÃO OU SUSPENSÃO CONSTEM DO CONTRATO E NÃO AUTORIZA O RESTABELECIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE AVISO PRÉVIO DECLARADA NULA. 4. A FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS E O PRINCÍPIO DO MUTUALISMO NÃO LEGITIMAM CLÁUSULA QUE IMPONHA ÔNUS DESPROPORCIONAL AO CONSUMIDOR EM DESACORDO COM AS NORMAS CONSUMERISTAS. 5. A DISPONIBILIZAÇÃO UNILATERAL DA COBERTURA APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO LEGITIMA A COBRANÇA DAS RESPECTIVAS MENSALIDADES. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI; CDC, ARTS. 6º, II, IV E V, E 51, IV E § 1º, III; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 489, § 1º, IV, E 1.025; RN ANS Nº 195/2009, ART. 17; RN ANS Nº 557/2022, ARTS. 23 E 26. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 608, SEGUNDA SEÇÃO, J. 11.04.2018, DJE 17.04.2018; STJ, AGRG NO ARESP 835.326/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 27.06.2017, DJE 01.08.2017; STJ, AGINT NO RESP 1.608.929/PR, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 02.02.2017, DJE 13.02.2017; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.787.184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 23.08.2021, DJE 26.08.2021; TRF-2, ACP Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, REL. DES. VERA LÚCIA LIMA DA SILVA, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, J. 12.05.2015; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014355-23.2022.8.26.0100, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.01.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1191335-48.2024.8.26.0100, REL. ROSANA SANTISO, NÚCLEO 4.0-T. IV (DP1), J. 30.04.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011663-46.2025.8.26.0003, REL. RICARDO HOFFMANN, NÚCLEO 4.0-T. IV (DP1), J. 29.04.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1075399-38.2025.8.26.0100, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO 4.0-T. IV (DP1), J. 29.04.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020788-38.2025.8.26.0100, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO 4.0-T. IV (DP1), J. 29.04.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1039560-49.2025.8.26.0100, REL. ROSANA SANTISO, NÚCLEO 4.0-T. IV (DP1), J. 24.04.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1164775-69.2024.8.26.0100, REL. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU – TURMA III (DIREITO PRIVADO 1), J. 04.11.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1062998-07.2025.8.26.0100, REL. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.09.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1062809-29.2025.8.26.0100, REL. RUI PORTO DIAS, NÚCLEO 4.0-T. V (DP1), J. 12.02.2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de setembro de 2026.

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJSP · 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Outros

    4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau Pauta de Julgamentos Torno público que, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema EPROC e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, para deliberação do(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação de argumentos, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no ato da solicitação, no próprio formulário, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Na Sessão Virtual com início em 08/09/2026, às 00h, e término em 15/09/2026, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 4052185-64.2025.8.26.0100/SP (Pauta: 106) RELATOR: Juiz RICARDO HOFFMANN APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S/A (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE CONDE (OAB SP310799) APELADO: NOVA GERENCIAL ENGENHARIA S/S LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO CORDEIRO PIRES (OAB SP184353) Publique-se e Registre-se. São Paulo, 25 de agosto de 2026. Desembargador ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR Presidente

    Fonte oficial

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