4052179-26.2026.8.26.0002

Intimação

TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4052179-26.2026.8.26.0002/SPAUTOR: LUIS FERNANDO PRADO FROES ADVOGADO(A): JOÃO ANTÔNIO PROCÓPIO LEÃO (OAB SP489425) RÉU: ARAJET S.A. ADVOGADO(A): RICARDO ELIAS MALUF (OAB SP076122) SENTENÇA Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré a pagar ao autor (i) R$132,79, a título de reparação por danos materiais, monetariamente corrigidos pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do desembolso (08/06/2026) e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil a partir da citação; (ii) R$3.522,35, a título de compensação financeira regulamentar por preterição de embarque, com correção monetária pela Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data do ajuizamento da ação e juros de mora calculados na forma do art. 406 do Código Civil a partir da citação; e (iii) R$4.000,00, a título de compensação por danos morais, a serem corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desta data em diante (STJ, Súmula 362), e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil a partir da citação.