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TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4049022-45.2026.8.26.0002/SPAUTOR: GERSON LOPES VILLACA ADVOGADO(A): DORIVAL DIAS PEREIRA DA SILVA (OAB SP325829) RÉU: CEZAR EDUARDO MAUAD ADVOGADO(A): EDGAR LUIZ DE ARAUJO (OAB SP224878) SENTENÇA Pelas razões expostas, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o réu a pagar ao autor, a título de lucros cessantes, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP desde a data do evento danoso (junho de 2025), e acrescida de juros correspondentes à SELIC, observada a sistemática legal aplicável, a contar da citação.
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