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TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 4048456-30.2025.8.26.0100/SP AUTOR: VALDECIR LOPES GARCIA ADVOGADO(A): GRACIELLE RAMOS REGAGNAN DE OLIVEIRA (OAB SP257654) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Não realizado o pagamento das custas e despesas processuais, e nem obtidos os benefícios da gratuidade de justiça, o caso é de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Portanto, conforme Anexo V do Provimento CSM nº. 2.739/24, providencie a parte autora o recolhimento da taxa concernente ao cancelamento do processo no prazo de 15 dias. Com o recolhimento, cancele-se a distribuição. Na inércia, expeça-se certidão para inscrição do nome da parte autora em Dívida Ativa e, após, cancele-se. Int.
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