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4048141-74.2026.8.26.0000
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- Tribunal
- TJSP
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- ago/2026
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Ata de sessão
TJSP · 33ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 11/08/2026 A 18/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4048141-74.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Desembargadora CARMEN LUCIA DA SILVA PRESIDENTE: Desembargador LUIZ EURICO COSTA FERRARI PROCURADOR(A): HELOISA TORRES DE TOLEDO BUENO DE SOUZA AGRAVANTE: MARCIO GARCIA ADVOGADO(A): ODDONER PAULI LOPES (OAB SP115158) AGRAVADO: CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA (OAB SP292017) ADVOGADO(A): ALEXANDRE CHICONELI DE LUCCA PAULINO (OAB SP339328) ADVOGADO(A): ANDREI ALCALÁ VINAGRE (OAB SP353818) AGRAVADO: ANDREI ALCALÁ VINAGRE ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA (OAB SP292017) ADVOGADO(A): ALEXANDRE CHICONELI DE LUCCA PAULINO (OAB SP339328) ADVOGADO(A): ANDREI ALCALÁ VINAGRE (OAB SP353818) A 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora CARMEN LUCIA DA SILVA Votante: Desembargadora CARMEN LUCIA DA SILVA Votante: Desembargador CARLOS ALBERTO DE SÁ DUARTE Votante: Desembargador LUIZ EURICO COSTA FERRARI
Intimação
TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4048141-74.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1013993-61.2021.8.26.0001/SP RELATORA: Desembargadora CARMEN LUCIA DA SILVA AGRAVANTE: MARCIO GARCIA ADVOGADO(A): ODDONER PAULI LOPES (OAB SP115158) AGRAVADO: CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA (OAB SP292017) ADVOGADO(A): ALEXANDRE CHICONELI DE LUCCA PAULINO (OAB SP339328) ADVOGADO(A): ANDREI ALCALÁ VINAGRE (OAB SP353818) AGRAVADO: ANDREI ALCALÁ VINAGRE ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA (OAB SP292017) ADVOGADO(A): ALEXANDRE CHICONELI DE LUCCA PAULINO (OAB SP339328) ADVOGADO(A): ANDREI ALCALÁ VINAGRE (OAB SP353818) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL E CONDENOU O EXECUTADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O RECORRENTE ALEGA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, CITAÇÃO INVÁLIDA, E QUE O IMÓVEL É BEM DE FAMÍLIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE JUSTIÇA GRATUITA; (II) VALIDADE DA CITAÇÃO; (III) IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA; (IV) ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL NA ARREMATAÇÃO; (V) APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA AO RECORRENTE, COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 4. CITAÇÃO VÁLIDA, POIS ENVIADA AO ENDEREÇO DECLARADO PELO EXECUTADO À RECEITA FEDERAL. 5. IMÓVEL NÃO CARACTERIZADO COMO BEM DE FAMÍLIA, POIS NÃO COMPROVADA SUA DESTINAÇÃO EXCLUSIVA À MORADIA FAMILIAR. 6. ARREMATAÇÃO NÃO CONFIGUROU PREÇO VIL, POIS VALOR FOI SUPERIOR A 60% DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. 7. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA, DEVIDO À CONDUTA PROCESSUAL ABUSIVA DO EXECUTADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA QUANDO COMPROVADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 2. VALIDADE DA CITAÇÃO NO ENDEREÇO FISCAL DECLARADO. 3. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA EXIGE COMPROVAÇÃO DE USO EXCLUSIVO COMO MORADIA. 4. PREÇO VIL NÃO CONFIGURADO QUANDO ARREMATAÇÃO SUPERA 60% DA AVALIAÇÃO. 5. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA EM CASO DE CONDUTA ABUSIVA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos acima explicitados, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 18 de agosto de 2026.
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