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4046529-92.2026.8.26.0100
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- ago/2026
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Intimação
TJSP · Gab. 03 - 7ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Apelação Nº 4046529-92.2026.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA APELANTE: MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB SP456578) APELADO: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO FEIGELSON (OAB SP457310) EMENTA VOTO 4046529922026 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELATIVIZAÇÃO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MÉDIA COMO PARÂMETRO E NÃO COMO TETO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONDUZEM, POR SI SÓS, À REVISÃO DO AJUSTE, QUE RECLAMA A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, NÃO BASTANDO A INVOCAÇÃO GENÉRICA DA RELAÇÃO DE CONSUMO PARA AFASTAR CLÁUSULAS LIVREMENTE PACTUADAS E CLARAMENTE INFORMADAS. O TEMA REPETITIVO N. 27 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, EXIGINDO A CABAL DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE À LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, DE MODO QUE A SUA CORRETA OBSERVÂNCIA CONFIRMA, E NÃO INFIRMA, A SENTENÇA. A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL CONSTITUI PARÂMETRO REFERENCIAL DE CONTROLE, E NÃO TETO OBRIGATÓRIO, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE A SIMPLES COBRANÇA DE JUROS EM PERCENTUAL SUPERIOR À MÉDIA, SOBRETUDO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, DESPROVIDO DE GARANTIA E DE MAIOR RISCO. NÃO RECONHECIDA A COBRANÇA INDEVIDA, RESTA PREJUDICADA A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, QUE PRESSUPÕE PAGAMENTO A MAIOR EFETIVAMENTE DEMONSTRADO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Por não terem sido fixados honorários advocatícios em favor dos advogados da instituição financeira na origem, revela-se inviável o arbitramento nesta sede, na forma do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de agosto de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 7ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 17/08/2026 A 24/08/2026 APELAÇÃO Nº 4046529-92.2026.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA PRESIDENTE: Desembargador FLÁVIO ABRAMOVICI PROCURADOR(A): LUCIANA PINSDORF BARTH APELANTE: MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB SP456578) APELADO: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO FEIGELSON (OAB SP457310) A 7ª TURMA DO NúCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. POR NãO TEREM SIDO FIXADOS HONORáRIOS ADVOCATÃCIOS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DA INSTITUIçãO FINANCEIRA NA ORIGEM, REVELA-SE INVIáVEL O ARBITRAMENTO NESTA SEDE, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA Votante: Juiz JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA Votante: Juíza FABIANA CALIL CANFOUR DE ALMEIDA Votante: Juiz GUSTAVO SANTINI TEODORO
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