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4045925-68.2025.8.26.0100
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJSP · UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 4045925-68.2025.8.26.0100/SPAUTOR: MEIRILENE SANTOS DA CRUZ ADVOGADO(A): OTAVIO JORGE ASSEF (OAB SP221714) RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda ajuizada por MEIRILENE SANTOS DA CRUZ em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., confirmando a tutela antecipada concedida, para condenar o requerido na obrigação de fazer consistente em reativar a conta referente à linha telefônica +55 (73) 99934-3308 na plataforma WhatsApp. Assim, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, distribuo as despesas processuais na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte requerida. Com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 14, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, cabendo à ré pagar tal percentual aos patronos da autora, e à parte autora pagar o mesmo montante aos patronos da ré. P.R.I.C.
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