4043712-58.2026.8.26.0002

Intimação

TJSP · UPJ da 5ª a 8ª e 15ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4043712-58.2026.8.26.0002/SP AUTOR: ELIAS FERREIRA PORTO ADVOGADO(A): NOE FERREIRA PORTO (OAB SP265783) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). LUIZ RAPHAEL NARDY LENCIONI VALDEZ Vistos. 1-Custas recolhidas. 2- A documentação trazida com a inicial indica probabilidade do direito quanto à inexigibilidade da dívida. De outro lado, o risco de dano de difícil reparação está presente em razão dos prejuízos decorrentes da negativação/protesto. Por essas razões, concedo em parte a tutela provisória para determinar à requerida que restabeleça o saldo positivo do autor (caso esteja negativo), mediante estorno do valor suficiente, fazendo assim cessar o cômputo de juros e encargos pelo uso do "cheque especial". A restituição integral dos valores questionados ocorrerá apenas ao final, em caso de procedência. Prazo de 05 dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada. Cópia desta decisão (instruído com cópia da inicial e dos documentos suficientes à correta identificação da conta bancária) serve de ofício judicial à requerida, a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora com a urgência que entender cabível, devendo comprovar o encaminhamento nos autos. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4- Cite-se e intime-se a parte ré de forma eletrônica para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. São Paulo,25 de agosto de 2026