4041554-36.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4041554-36.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador LUIZ AUGUSTO DE SALLES VIEIRA AGRAVANTE: WELLINGTON DA SILVA MIGUEL ADVOGADO(A): WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB SP334753) ADVOGADO(A): MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB SP123817) EMENTA "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA –QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO – BENEFÍCIO INDEFERIDO - CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO – DESERÇÃO – RECURSO INTERPOSTO SEM RECOLHIMENTO DO PREPARO – PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NEGADO, ANTE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE, NA ESTEIRA DO QUE DISPÕE O §2º, DO ART. 99, DO NCPC – CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - PREPARO NÃO RECOLHIDO – DESERÇÃO CARACTERIZADA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, §§S 1º, 2° E 4º, ART. 1.017, § 3º E ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO NCPC - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO NCPC – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO”. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso, ficando determinada a remessa dos autos ao juízo "a quo", nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de agosto de 2026.