4038294-73.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · UPJ da 41ª a 45ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 4038294-73.2025.8.26.0100/SPAUTOR: SANTENO IRRIGACOES DO NORDESTE LTDA ADVOGADO(A): CAROLINE BARBOSA MONTEIRO FROTA (OAB SP397376) AUTOR: MORRIS NEGRIN ADVOGADO(A): CAROLINE BARBOSA MONTEIRO FROTA (OAB SP397376) RÉU: SRM BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A): ROGERIO LOVIZETTO GONÇALVES LEITE (OAB SP315768) RÉU: WORLD GROUP SOLUCOES ENERGETICAS COMERCIALIZADORA PLANEJADORA E CONSULTORIA ESPECIALIZADA S.A ADVOGADO(A): MARIANA FLUD DE SOUZA (OAB SP484987) ADVOGADO(A): FABIO SUGUIMOTO (OAB SP190204) SENTENÇA Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, para, confirmando a liminar concedida, declarar a nulidade, e, por conseguinte, a inexigibilidade da duplicata mercantil nº 5001-2704, no valor de R$ 89.868,24, com vencimento em 04/08/2025. Condeno as rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$12.000,00, ao coautor Morris Negrin, corrigida monetariamente a partir desta data de arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora desde a citação. Com a vigência da Lei nº 14.905/2024 e nos termos do Tema 1.368 do STJ, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como ?zero?). Sucumbente, condeno as rés ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do proveito econômico obtido (CPC, art. 85, §2º).