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Publicações do processo
4037301-51.2026.8.26.0114
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4037301-51.2026.8.26.0114/SP AUTOR: CLAUDEMIR MEZETE SOARES ADVOGADO(A): ISABELA OLIVEIRA REPIZO NAVA (OAB SP391063) ADVOGADO(A): BARBARA BELAO MECHE (OAB SP390115) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso, em juízo de cognição sumária próprio do momento processual, não vislumbro elementos probatórios que evidenciem a probabilidade do direito do autor, haja vista que, pelos documentos acostados e pela própria narrativa exposta na exordial, restou demonstrado que a sua conta junto à plataforma requerida (IFOOD) foi desativada por suposta infração aos termos de uso, correspondente à "Recentemente você acionou de forma excessiva o motivo de contato "Problema no veículo", o que gerou cancelamentos e pedidos não entregues, por isso, você não vai receber novas rotas". Dessa forma, mostra-se necessária a oitiva da parte contrária para melhor esclarecimento dos fatos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2) Cite-se e intime-se a parte demandada, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. Deixo de designar audiência de conciliação, mas ressalto que nada impede que as partes transacionem através de seus procuradores. Ademais, tendo em vista que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (artigo 54 da Lei 9.099/95), eventual pedido de justiça gratuita será analisado em momento oportuno. Após, apresentada a defesa da parte requerida, abra-se igual prazo para apresentação de réplica. OBSERVAÇÃO: No sistema eproc , o advogado deverá cadastrar, quando houver, o PEDIDO CONTRAPOSTO em petição SEPARADA da CONTESTAÇÃO com o nome de RECONVENÇÃO. Para isso a parte interessada deverá seguir as orientações e procedimentos indicados no material disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc67.pdf?d=638950164237780763
Lista de distribuição
TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas · Outros
Processo 4037301-51.2026.8.26.0114 distribuido para UPJ da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas na data de 24/08/2026.
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