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TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional I - Santana · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4034514-97.2026.8.26.0001/SP AUTOR: ELAINE CRISTINA DA COSTA TEVES ADVOGADO(A): ELIMAR CARDOSO FILGUEIRA ALVES (OAB SP232611) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita, já anotados no cadastro do feito. Trata-se de AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL proposta por ELAINE CRISTINA DA COSTA TEVES em face de ANGÉLICA DA COSTA TEVES, por meio da qual a autora, em suma, sustenta fazer jus à indenização pelo uso exclusivo do imóvel situado na Rua Santa Eudóxia, nº 519, Parque Peruche, São Paulo/SP, na proporção da quota de 1/4 que afirma titularizar. Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento de R$ 1.000,00 mensais desde 03/06/2026 até a citação e de R$ 1.250,00 mensais a partir dela, com reajuste anual pelo IGP-M (Evento 1, INIC1, p. 5). Observo, contudo, que o valor atribuído à causa, de R$ 15.000,00, corresponde apenas a doze parcelas de R$ 1.250,00, sem contemplar as prestações reclamadas em relação ao período anterior ao ajuizamento. Com efeito, objetivando-se o recebimento de prestações vencidas e vincendas, o valor da causa deverá compreender umas e outras, consideradas as vincendas pelo equivalente a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, conforme art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC. Assim, com fundamento no art. 321 do CPC, determino que a autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para retificar o valor da causa, acrescentando à anuidade de R$ 15.000,00 o montante das prestações reclamadas em relação ao período anterior à propositura da ação, em 08/09/2026. Deverá, ainda, apresentar memória discriminada desse montante, observando o valor mensal de R$ 1.000,00 postulado para o período e o termo inicial de 03/06/2026 (data do recebimento da notificação extrajudicial, conforme Evento 1, DOC10, p. 03). Para o devido andamento processual automatizado, a petição deverá ser cadastrada com o Evento: PETIÇÃO - EMENDA À INICIAL e o Tipo: EMENDA DA INICIAL Int. São Paulo, 11/09/2026 JUÍZO TITULAR I - 1ª VARA CÍVEL - REGIONAL I - SANTANA
TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional I - Santana · Outros
Processo 4034514-97.2026.8.26.0001 distribuido para UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional I - Santana na data de 08/09/2026.
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