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4033908-63.2026.8.26.0100
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- Tribunal
- TJSP
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- Período
- ago/2026 a set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 10/08/2026 A 17/08/2026 APELAÇÃO Nº 4033908-63.2026.8.26.0100/SP RELATORA: Juíza ROSANA MORENO SANTISO PRESIDENTE: Desembargador ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR APELANTE: MARIA DAS GRACAS MARGUTTI PRATES (AUTOR) ADVOGADO(A): DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB SP360539) ADVOGADO(A): MARÍLIA MARQUES COELHO (OAB SP478058) ADVOGADO(A): ANNA LAURA CORREA DE MIRANDA (OAB SP464129) ADVOGADO(A): VITÓRIA VENEZIA PUPULIM (OAB SP441008) APELADO: A55 SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): BEATRIZ ROCHA DE OLIVEIRA (OAB SP535994) ADVOGADO(A): MAYARA MENDES DE CARVALHO (OAB SP391705) RETIRADO DE PAUTA.
Intimação
TJSP · Gab. 04 - 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Apelação Nº 4033908-63.2026.8.26.0100/SP RELATORA: Juíza ROSANA MORENO SANTISO APELANTE: MARIA DAS GRACAS MARGUTTI PRATES (AUTOR) ADVOGADO(A): DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB SP360539) ADVOGADO(A): MARÍLIA MARQUES COELHO (OAB SP478058) ADVOGADO(A): ANNA LAURA CORREA DE MIRANDA (OAB SP464129) ADVOGADO(A): VITÓRIA VENEZIA PUPULIM (OAB SP441008) APELADO: A55 SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): BEATRIZ ROCHA DE OLIVEIRA (OAB SP535994) ADVOGADO(A): MAYARA MENDES DE CARVALHO (OAB SP391705) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE DADOS DE IP. PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ALTERAÇÃO DE RITO PROCESSUAL REJEITADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar a ré à obrigação de fornecer os dados de IP solicitados no prazo de 15 dias úteis, sob pena de busca e apreensão, com fixação de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) analisar a preliminar de nulidade processual pela alteração do rito da ação de obrigação de fazer para produção antecipada de provas; (ii) apreciar a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal quanto à impugnação de matéria não decidida pela primeira instância; (iii) analisar a adequação dos honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de nulidade processual pela alteração do rito é rejeitada. A decisão que converteu o rito da ação de obrigação de fazer em produção antecipada de provas desafiava a interposição imediata de agravo de instrumento, pela teoria da taxatividade mitigada prevista no Tema n.º 988 do STJ. A inércia da apelante na interposição do agravo de instrumento, somada à tramitação do feito sob o rito comum — com contestação, réplica e sentença cominatória —, configura preclusão temporal e lógica, a impedir a rediscussão da matéria. 4. A matéria deduzida no tópico "B, II" da apelação não é conhecida, por violação ao princípio da dialeticidade recursal. A apelante impugna questões não decididas pela primeira instância — fornecimento de dados cadastrais do titular da conta —, ao passo que a sentença determinou exclusivamente o fornecimento dos dados de IP solicitados na petição inicial. 5. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em consonância com o Tema 1.076 do STJ. O arbitramento por equidade é cabível quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. No caso, a sentença é ilíquida e o valor da causa é muito baixo, configurando a excepcionalidade legal. A tabela da OAB constitui mera recomendação e referência, sem vinculação obrigatória. Considerando o trabalho realizado e o tempo exigido, os honorários são fixados em R$ 1.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, dar provimento para majorar os honorários sucumbenciais para R$1.000,00, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
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