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Publicações do processo
4032541-47.2026.8.26.0506
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026
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Lista de distribuição
TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Ribeirão Preto · Outros
Processo 4032541-47.2026.8.26.0506 distribuido para UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Ribeirão Preto na data de 24/08/2026.
Intimação
TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Ribeirão Preto · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4032541-47.2026.8.26.0506/SP AUTOR: MARINA MARTINS DUARTE ADVOGADO(A): IZILDINHA ENCARNAÇÃO CANTON SILVA (OAB SP221221) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Este Juízo é absolutamente incompetente para apreciar a matéria, porquanto, nos termos do artigo 35, inciso I, do Código Judiciário do Estado, compete à Vara da Fazenda Pública decidir as questões de interesse da Administração Pública direta ou indireta. Em razão disso, em regra, impor-se-ia a redistribuição do feito. Entretanto, conforme dispõe o Comunicado nº 435/25, nos processos ajuizados pelo sistema eProc que se enquadrem em hipóteses de redistribuição para unidades judiciárias em que o referido sistema ainda não tenha sido implantado - como ocorre no presente caso - a redistribuição deverá aguardar a respectiva implantação, salvo se a parte autora optar pelo ajuizamento de nova ação no sistema SAJ, anuindo ao cancelamento da presente distribuição. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe como pretende proceder, à luz do comunicado mencionado, consignando-se que a ausência de manifestação será interpretada como anuência ao cancelamento da presente distribuição. Com a manifestação da parte, cumpra-se a serventia, cancelando-se a distribuição ou aguardando a implantação, independentemente de nova conclusão. Prov. Int.
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