4031678-91.2026.8.26.0506

Intimação

TJSP · UPJ da 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Ribeirão Preto · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4031678-91.2026.8.26.0506/SP AUTOR: ALICE DE FATIMA SILVA ADVOGADO(A): GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB SP375069) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido de segredo de justiça, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. Considerando a recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça e dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 456/2022 do Tribunal de Justiça de São Paulo, determina-se que a parte autora, no prazo de 15 dias: (a) providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia, telefone) em seu nome; (b) informe o seu e-mail e telefone pessoais. No tocante à Justiça Gratuita, a parte deverá provar a real necessidade do benefício, devendo a parte autora juntar ao processo: (a) relatório atualizado e completo de contas e relacionamentos do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (b) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda; e (c) contracheque recente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Apresente, a requerente, documentação que comprove os abatimentos em seu benefício por todo o período contestado, juntando planilha de evolução do débito, atribuindo valor ao item 9 dos pedidos e alterando o valor da causa, se o caso. Providencie a parte autora a juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade e na qual é creditado seu benefício previdenciário, concernente aos 15 (quinze) dias anteriores e 30 (trinta) dias posteriores ao suposto empréstimo Intime-se.