4031074-33.2026.8.26.0506

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4031074-33.2026.8.26.0506/SP AUTOR: ALEX DE CRISTO ADVOGADO(A): SYONARA COSME WENDLAND (OAB MS023966) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, a teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, indefiro eventual pedido nesse sentido. No mais, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico"), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II - considerando tratar-se de assinatura eletrônica, ou seja, sem certificado digital, regularizar a representação processual, ou juntando Relatório de Conformidade da(s) assinatura(s) eletrônica(s), através do validador disponibilizado pelo ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://validar.iti.gov.br/), ou juntando nova procuração assinada de maneira manuscrita (fisicamente), ou com assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), pois a teor do PROCESSO 2021/100891 - DICOGE 2, a Lei nº 11.419/06, que disciplinou a informatização do processo judicial, estabeleceu no artigo 2º, caput, prevê que “a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei...”; já o artigo 1º, § 2º, esclarece que “Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos”. Por fim, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), o advogado deverá promover a inscrição suplementar na Seccional competente da Ordem dos Advogados do Brasil quando passar a exercer a advocacia habitualmente em Estado diverso daquele em que mantém sua inscrição principal. Considera-se habitual o exercício da advocacia quando houver mais de cinco ações distribuídas por ano. Tratando-se de advogado(a) inscrito(a) na OAB de outro Estado da Federação, para fins de verificação do exercício habitual da advocacia no Estado de São Paulo, INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu(sua) advogado(a), para que, alternativamente, como emenda à petição inicial: a) comprove que não possui mais de cinco ações distribuídas, no corrente ano, no Estado de São Paulo, abrangendo a Justiça Estadual Paulista (ações cíveis e criminais, tanto nos sistemas e-SAJ quanto eproc), a Justiça Federal da 3ª Região (TRF-3) e a Justiça do Trabalho (TRTs da 2ª e da 15ª Regiões), mediante apresentação das respectivas certidões de militância/atuação1; ou b) informe o número de sua inscrição suplementar na Seccional da OAB de São Paulo. O não atendimento à presente determinação, no prazo assinalado, poderá ensejar a extinção do feito. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção2. Int. Ribeirão Preto, 21 de agosto de 2026 1. As certidões de militância/atuação poderão ser solicitadas pelos seguintes endereços eletrônicos:TJSP (áreas cível e criminal - sistema e-SAJ):Portal de Serviços | E-SAJ [ https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do?servico=810101] TJSP (processos em eproc):https://www.tjsp.jus.br/CertidoesObservação: para processos do eproc, a certidão de militância é expedida mediante solicitação ao TJSP, conforme orientações disponibilizadas pelo próprio Tribunal. [tjsp.jus.br], [tjsp.jus.br] Justiça Federal da 3ª Região (TRF-3):https://web.trf3.jus.br/certidao-regional/ TRT da 2ª Região:https://ww2.trt2.jus.br/servicos/certidoes/certidao-de-acao-trabalhista TRT da 15ª Região:https://trt15.jus.br/servicos/certidoes/certidao-eletronica-de-acoes-trabalhistas-ceat 2. A correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito.É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (por exemplo: Petição – Emenda à Inicial).A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais.