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4030208-37.2026.8.26.0114

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Civeis - Regional de Vila Mimosa · DESPACHO/DECISÃO

    Procedimento Comum Cível Nº 4030208-37.2026.8.26.0114/SP AUTOR: MARIA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB SP456578) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1-Recebo a emenda à inicial. 2-Não há que se falar em dilação de prazo, haja vista que a parte interessada deixou de esclarecer e apresentar justificativa razoável para a concessão da medida. Destaca-se, ainda, que, ante o lapso temporal decorrido entre o requerimento de prazo complementar e o presente pronunciamento judicial, poderia a parte interessada ter promovido as diligências necessárias, o que não ocorreu. Destarte, indefiro o requerimento de dilação de prazo. 3-A parte ativa não apresentou todos os documentos indicados na decisão anterior para comprovação da alegada hipossuficiência econômica, e não consta ter sido interposto recurso contra aquela decisão. Logo, indefiro o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita e fixo o prazo improrrogável de quinze dias para a parte ativa comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 4-Oportunamente, tornem conclusos. Int.

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